norma nº 167/2017

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2017
DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
01/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º - Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei
Complementar Municipal nº. 01/2003 de 29 de dezembro de 2003, e alterações, que
dispõe sobre Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante na seguinte lista:
CNPJ: 46.189.726/0001-15
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CÓDIGO ATIVIDADE TRABALHO PESSOA
PROFISSIONAL | JURÍDICA
AUTONOMO LISTA DE
V.ANUAL R$ SERVIÇOS
ALÍQUOTA
R$
1- SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. R$ 113,32 2,00%
1.02 Programação. [R$ 113,32 2,00%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de R$ 113,32 2,00%
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de | R$ 113,32 2,00%
jogos eletrônicos independentemente da arquitetura da
máquina em que o programa será executado, incluíndo
tablets, smartphones e congêneres
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de R$ 113,32 2,00%
programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. R$ 113,32 2,00%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, R$ 113,32 2,00%
configuração e manutenção de programas de
computação e banco de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de | R$ 113,32 2,00%
páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos E 2,00%
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de2011, sujeita ao ICMS).
2- SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO
DE QUALQUER NATUREZA.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer R$ 113,32 2,00%
natureza. '
3- SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO,
CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGENERES.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 5,00%
propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 5,00%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios. ge qualg uer p natureza, a
3.03 Locais!
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
-| qualquer natureza.
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3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5,00%
estruturas de uso temporário.
4- SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E
CONGÊNERES.
4.01 Medicina e biomedicina. R$ 408,03 2,00%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, [R$ 408,03 2,00%
radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 2,00%
casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. R$ 272,00 2,00%
4.05 Acupuntura. R$ 272,00 2,00%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. R$ 272,00 2,00%
4.07 Serviços farmacêuticos. R$ 408,03 2,00%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. R$ 272,00 2,00%
4.09 | | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento | R$ 272,00 | 2,00%
físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição. R$ 272,00 2,00%
4.11 Obstetrícia. IR$ 272,00 2,00%
4.12 Odontologia. R$ 408,03 2,00%
4.13 Ortóptica. R$ 272,00 2,00%
4.14 Próteses sob encomenda R$ 408,03 2,00%
4.15 Psicanálise. R$ 408,03 2,00%
4.16 Psicologia. "R$ 408,03 2,00%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2,00%
congêneres. |
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,00%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2,00%
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2,00%
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2,00%
móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 2,00%
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de 2,00%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5- SERVIÇOS DE MEDICINA, ASSISTÊNCIA
VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
3.01 MERRPAVDIRnNÁTRELZoategriz: 17230-000 - ITAPUIÍ/ SPBEONE: (98 8864-8040 2.00%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios pronto + BMPs B01-15 2,009
| congêneres, na área veterinária.
5.03 | |Laboratórios de análise na área veterinária. 2,009
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5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,00%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,00%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2,00%
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — [Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2,00%
móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, R$ 113,32 2,00%
alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2,00%
6- SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTETICA,
ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e R$ 113,32 2,00%
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e R$ 113,32 2,00%
congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. R$ 113,32 2,00%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e R$ 113,32 2,00%
, demais atividades físicas.
6.05 Centro de emagrecimento, spa e congêneres. 2,00%
6.06 Aplicação de tatuagens, percings e congêneres 2,00%
7- SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA,
ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA,
MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGENERES.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, “I R$ 408,03 5,00%
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou 5,00%
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, | R$ 408,03 5,00%
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. R$ "113,32 4,00%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, 5,00%
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
GERAR DA MAR Ee RO REA SP - FONE: (14) 3664-8040
que fica sujeito ao ICMS).
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7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, | R$ 113,32 5,00%
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos | R$ 113,32 4,00%
e congêneres.
7.08 Calafetação. R$ 113,32 4,00%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, R$ 113,32 2,00%
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e R$ 113,32 5,00%
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de R$ 408,03 4,00%
árvores.
712 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 5,00%
e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, | R$ 113,32 5,00%
higienização, desratização, pulverização e congêneres. L
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 5,00%
congêneres.
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços 5,00%
congêneres.
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5,00%
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. :
27 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras | R$ 408,03 5,00%
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 5,00%
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 5,00%
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 9,00%
7.21 Terraplanagem, escavação, drenagem, irrigação e |
congêneres.
7.22 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 2,00%
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita dl sfas, p í . x
quaRA SARA trágico Josasiad PfFApuí sp FONE: (14) 3664-8040
8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, INO, N
PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
———— TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e R$ 272,00 2,00%
superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e R$ 272,00 2,00%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza. .
9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO,
VIAGENS E CONGENERES.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 2,00%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suíte service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao imposto Sobre Serviços).
9.02 . Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 2,00%
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo. y / R$ 113,32 2,00%
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 2,00%
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 2,00%
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 2,00%
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2,00%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 2,00%
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 2,00%
10.07 Agenciamento de notícias. R$ 113,32 2,00%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o | R$ 113,32 2,00%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive R$ 408,03 2,00%
comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros. R$ 408,03 2,00%
11- SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, .
ARNRSENAME NRO DNICIE ANG É CONGENTRARUÍ 1/SP - FONE: (14) 3654-8040
11.01 Guarda e estacionamento de veralhos Rfreatraee/0001-15 2,00%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, R$ 113,32 2,00%
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[pessoas e somoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,00%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 2,00%
e guarda de bens de qualquer espécie. |
12- SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER,
ENTRETENIMENTO E CONGENERES.
12.01 Espetáculos teatrais. 2, ai
12.02 Exibições cinematográficas. 2,00%
12.03 Espetáculos circenses. 2,00%
12.04 Programas de auditório. 2,00%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,00%
12.06 Boates, taxi-dancing e congeners. 2,00%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, 2,00%
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,00%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2,00%
12.10 Corridas e competições de animais. 2,00%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 2,00%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. R$ 113,32
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2,00%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais
festivais e congêneres. L
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou | R$ 113,32
: não, mediante transmissão por qualquer processo. |
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios 2,00%
elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 2,00%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12:17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de | R$ 113,32 2,00%
qualquer natureza.
13- SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA,
FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2,00%
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, R$ 113,32 2,00%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2,00%
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 2,00%
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
cio ASA GA LO mo Ralado ex inovetrialicação raias 7 e - FONE: (14) 3664-8040
que incorporados de qualquer feras; .agutte mesadenia
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens
e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
13.05
Fotocópias
2,00%
14 -
SERVIÇOS RELATIVOS À BENS DE TERCEIROS.
14.01
Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
R$
272,00
2,00%
14.02
Assistência Técnica.
R$
272,00
2,00%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
R$
272,00
2,00%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
R$
272,00
2,00%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
R$
272,00
2,00%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados,
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fomecido.
R$
113,32
2,00%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
R$
272,00
2,00%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
R$
272,00
2,00%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
R$
113,32
2,00%
14.10
Tinturia e lavanderia.
R$
113,32
2,00%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
R$
113,32
2,00%
14.12
| Funilaria e lanternagem.
272,00
2,00%
14.13
Carpintaria e serralheria.
R$
113,32
2,00%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2,00%
15 -
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO
OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES
PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR
QUEM DE DIREITO.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
Cl RES ADA UNEB perda atos :e! cangenemesiTAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
5,00%
15.02
Abertura de contas em geral, bIRsiverdAR RETORRS-15
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
5,00%
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manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de 5,00%
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5,00%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5,00%
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, 5,00%
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 5,00%
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5,00%
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 5,00%
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5,00%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
erpssÃo NoramÃs Hic)as deoerangasaçõo Dim pnRPeNS SP - FONE: (14) 3664-8040
documentos em geral. CNPJ: 46.189.726/0001-15
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5,00%
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5,00%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
5,00%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,00%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16
5,00%
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
5,00%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
5,00%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5,00%
16 -
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA
MUNICIPAL.
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
2,00%
17 -
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO,
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E
CONGÊNERES.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
R$
corRiBAGR DAMIATRIE ES ta; aNanSep CNarheAPUÍ / SP - FONES Ci) 3684-8040
pesquisa, coleta, compilação eGOMecifsths ASTRA -áS
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
“| similares.
2,00%
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, R$ 113,32 2,00%
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou R$ 408,03 2,00%
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 2,00%
mão-de-obra.
17.05 Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 2,00%
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de R$ 113,32 2,00%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising). 2,00%
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 408,03 2,00%
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, 2,00%
exposições, congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o R$ 113,32 2,00%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 2,00%
terceiros.
1742 Leilão e congêneres. R$ 408,03 2,00%
17.13 Advocacia. R$ 408,03 2,00%
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. R$ 408,03 2,00%
17.15 Auditoria. R$ 408,03 2,00%
17.16 Análise de Organização e Métodos. R$ 408,03 2,00%
17.17 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. R$ 408,03 2,00%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. R$ 408,03 2,00%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. R$ 408,03 2,00%
17.20 Estatística. R$ 408,03 2,00%
17.21 Cobrança em geral. R$ 408,03 2,00%
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 2,00%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e | R$ 408,03 2,00%
congêneres.
17.24 Pre de Son desenhose outros materiais de 2,00%
propag pais, mega! ja dexAMPEM SP - FONE: (14) 3664-8040
livre já E Edi icos"e nas ergalidadas ds sejviages
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS
VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a R$ 272,00 2,00%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
| gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 2,00%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos e capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais R$ 113,32 2,00%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 2,00%
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 2,00%
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços '
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 2,00%
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 2,00%
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ê 5,00%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notarias. 5,00%
22 - Serviços de exploração de rodovia. : 5,00%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança 5,00%
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução
de serviços de conservação, manutenção, N
mARAGA EoN ParaiZa duda desamor! 1 SP - FONE: (14) 3664-8040
segurança de trânsito, operação! roi otãgao8/0001-15
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
———— — | contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
normas oficiais.
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, R$ 272,00 2,00%
desenho industrial e congêneres.
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE
CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, R$ 113,32 2,00%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou 2,00%
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fomecimento de flores, coroas e outros
parâmetros; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2,00%
25.03 Planos ou convênios funerários. 2,00%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 2,00%
25.05 Translado instramunicipal e cremação de corpos e 2,00%
partes de corpos cadavéricos.
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS,
BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS
E SUAS AGENCIAS FRANQUEADAS, COURRIER E
CONGENERES.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5,00%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01 Serviços de assistência social. R$ 272,00 2,00%
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer R$ . 272,00 2,00%
natureza.
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. |
29.01 Serviços de biblioteconomia. . R$ 408,03 2,00%
30 - SERAÇÕO DEIBIOLO GR, BROTECNOLOGIA TAPUÍ/SP- FONE: (14) 36648040
QUIMICA. CNPJ: 46.189.726/0001-15
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. R$ 408,03 2,009
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
31- | SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES,
ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, R$ 272,00 3,00%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. R$ 272,00 2,00%
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, R$ 272,00 2,00%
despachantes e congêneres.
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES,
DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e R$ 272,00 2,00%
congêneres.
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE
IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PUBLICAS.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, | R$ 113,32 2,00%
. jornalismo e relações públicas.
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01 Serviços de meteorologia. | 2,00%
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E
MANEQUINS.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. [R$ 272,00 2,00%
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 Serviços de museologia. 2,00%
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material 2,00%
for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB
ENCOMENDA.
40.01 Obras de arte sob encomenda. Ê l R$ 272,00 2,00%
DD irsreo restaram eSOEILEESESSa dass esnscuoraemuerastasasseress
ODO, eoserseramimanaasisiasereavasenecemcesasessestaerireatanisas
s3 PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ/ SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
85º Os valores estabelecidos no anexo I, por profissional autônomo deverão ser
anualmente recompostos através de Decreto do Poder Executivo, de acordo com o índice
acumulado no período de doze meses do IPCA/IBGE.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018, ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ONIO ÁLVARO DE S
Pr
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Prefeitura na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
Negócios Jurídicos
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15