norma nº 181/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2017
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de emprego de Médico Endocrinologista, referência 19 da
tabela de vencimentos, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, a ser preenchido
através de concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Art. 2º - As atribuições da vaga de emprego disposta no artigo anterior serão definidas por
meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Itapuí, 10 de novembro de 2017.
Publicado no quadro de avisos do Paço gistrado em Livro e arquivado na
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