norma nº 186/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2017
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de emprego agente auxiliar de consultório dentário - ACD,
referência 11 da tabela de vencimentos (Conforme Lei Complementar 110/2013, artigo 1º,
inciso VI), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser preenchido através de
concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Art. 2º - As atribuições da vaga de emprego disposta no artigo anterior serão definidas por
meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revoga a Lei Complementar nº
108/2012, de 26 de junho de 2012.
Prefeitura de Itapuí, 10 de novembro de 2017.
IO AL DE SOU.
Publicado no quadro de avisos do Paço Muyícipal, registrado ém Livro e arquivado na
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