norma nº 187/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2017
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de emprego de Agente
Comunitário de Saúde, referência 11 da tabela de vencimentos (conforme Lei Complementar
110/2013, artigo 1º, inciso |), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser
preenchido através de concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Art. 2º - As atribuições da vaga de emprego disposta no artigo
anterior serão definidas por meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Itapuí, 10 de novembro de 2017.
DE SO)
PREFEIT
Publicado no quadro de avisos do Paço
Diretoria de Administração da Prefeit
Municipal, registradoem Livro e arquivado na
data supra
Negócios Jurídico
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15