norma nº 179/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2017
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR 160/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 160/2017, de 12 de maio de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o emprego de Procurador Jurídico, referência 20 (vinte) da tabela de
vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter de exclusividade,
a ser preenchido através de concurso público, sob o regime estatutário”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
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