norma nº 168/2017

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2017
DE 25 de SETEMBRO de 2017
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESCONTAR DIRETAMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE
CONVITES PARA A 19º FESTA DO PEÃO DE
ITAPUI.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
ARTIGO 1º.) Fica o Poder Executivo autorizado a descontar
diretamente em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, valores
relacionados à aquisição de convites para a 192 Festa do Peão de Itapuí, a
realizar-se de 05 a 08 de outubro de 2017.
Parágrafo único) O desconto em folha deve ser feito com a
autorização expressa do servidor municipal que tenha interesse em comprar
o(s)convite(s).
Artigo 2º.) A autorização de valores para desconto não poderá
ultrapassar o importe de 30% (trinta por cento) do valor recebido ao mês.
Artigo 3º.) Os valores da aquisição do(s) convite -(s) serão
descontados em até três parcelas, incidentes nos vencimentos referente aos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, se solicitados até o dia 31
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MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
Parágrafo Único — As solicitações efetuadas posterior a 31 de
setembro de 2017 serão descontadas em até duas parcelas, incidentes nos
vencimentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017.
Artigo 4º,) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANTÓNIO ÁLVARO D
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
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