norma nº 174/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2017
DE 31 de OUTUBRO de 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE EMPREGO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o emprego de Medico Psiquiatra, referência 19 da tabela de vencimentos,
com carga horária de 10 (dez) horas semanais, a ser preenchido através de concurso público
ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Parágrafo único — Fica criada 01 (uma) vaga do referido emprego a ser preenchida nos termos
do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - As atribuições do emprego disposto no artigo anterior serão definidas por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
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