norma nº 190/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2017
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de emprego de Assistente
Social, referência 17 da tabela de vencimentos, com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, a ser preenchido através de concurso público ou processo seletivo, sob o regime
estatutário.
Art. 2º - As atribuições da vaga de emprego disposta no artigo
anterior serão definidas por meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 10 de novembro de 2017.
DE SO
PREFEITO
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