norma nº 173/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2017
DE 31 de OUTUBRO de 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE EMPREGO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o emprego de Médico Neuropediatra, referência 19 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, a ser preenchido através de
concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Parágrafo único — Fica criada 01 (uma) vaga do referido emprego a ser preenchida nos termos
do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - As atribuições do emprego disposto no artigo anterior serão definidas por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
ANTONIO ÁLVARO DE 9/7)
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
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