norma nº 240/2019

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 240
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Cams mania de tap ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
ii ii Wi Nº1 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE
SERVIÇOS DE | QUALQUER
NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São
Paulo,no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 12 da Lei Complementar nº 1 de 29 de dezembro de 2003 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda
que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
CÓD. ATIVIDADE V/ANO ALIQ.
R$
1 Serviços de informática e congêneres. 2%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 50,00
1.02 Programação. 50,00
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de 2%
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres. |
1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de 2%
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas | 50,00
de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 50,00 |
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 50,00
instalação, configuração em manutenção de programas de
| computação e banco de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de | 50,00 |
páginas eletrônicas.
1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 2%
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
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espeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2%
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
50,00
Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
5%
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
5%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
5%
Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
2%
4.01
Medicina e biomedicina.
180,00
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
180,00
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e
congêneres.
2%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
120,00
4.05
Acupuntura.
120,00
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
120,00
4.07
Serviços farmacêuticos.
180,00
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
120,00]
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
120,00
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Nutrição. 120,00
Obstetrícia. 120,00
Odontologia. 180,00
Ortóptica. 180,00
Próteses sob encomenda 120,00
Psicanálise. 180,00
Psicologia. 180,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2%
congêneres.
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2%
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência outratamento 2%
móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e 2%
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de 2%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 2%
congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 180,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e 2%
congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 2%
biológicos de qualquer espécie.
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 2%
e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 40,00
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico veterinária. 2%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades 2%
físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 40,00
congêneres.
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 40,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 40,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 40,00
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demais atividades físicas.
Centro de emagrecimento, spa e congêneres.
2%
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
2%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5%
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
180,00
7.02
Execução, por administração, empreitada ou sub
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem ea
instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviçosfora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
40,00
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras
e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos eprojetos executivos para trabalhos de
engenharia.
180,00
7.04
Demolição.
40,00
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
40,00
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
40,00
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e
congêneres.
40,00 |
7.08
Calafetação.
40,00
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
40,00
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
40,00
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
180,00
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização econgêneres.
40,00
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orestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios
5%
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
5%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
180,00
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
5%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
5%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica
e educacional, instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ounatureza.
2%
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
120,00
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
120,00
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
2%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suíte service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
imposto Sobre Serviços).
2%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9.03
Guias de turismo.
40,00
10
Serviços de intermediação e congêneres.
2%
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
120,00
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
120,00
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se geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 120,00
propriedade industrial, artísticaou literária.
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 2%
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 180,00
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 2%
10.07 Agenciamento de notícias. 40,00
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o | 40,00
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |180,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 180,00
11 Serviços de guarda, estacionamento, 2%
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 40,00
pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 40,00
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e| 40,00
guarda de bens de qualquerespécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 2%
congêneres.
12.01 Espetáculosteatrais. 2%
12.02 Exibiçõescinematográficas. 2%
12.03 Espetáculoscircenses. | 2%
12.04 Programas de auditório. 2%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2%
12.06 Boates, taxi-dancing e congeners. 2%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, 2%
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2%
12.10 Corridas e competições de animais. 2%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 2%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 40,00
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitaisfestivais e congêneres.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
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Ornecimento de música para ambientes fechados ou não, | 40,00
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 2%
trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 2%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de | 40,00
qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, 2%
cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2%
dublagem, mixagem econgêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 40,00
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 2%
litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 2%
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 120,00
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 Assistência Técnica. 120,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 2%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 120,00
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 120,00
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, |
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 40,00
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 120,00
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e |120,00
congêneres.
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o materialfor fornecido pelo | 40,00
usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturia e lavanderia. 40,00
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
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Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
40,00
14.12
Funilaria e lanternagem.
120,00
14.13
Carpintaria e serralheria.
40,00
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
5%
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de Capacidade financeira
e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outrosbancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens sem custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta
de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
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Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato,
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento o pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salárioe congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados àtransferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de chegue quaisquer, avulso ou
portalão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
5%
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Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
120,00
17.15
Auditoria.
180,00
17.16
Análise de Organização e Métodos.
180,00
17.17
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
180,00
17.18
Contabilidade, inclusive serviço técnicos e auxiliares.
180,00
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
180,00
17.20
Estatística.
180,00
17.21
Cobrança em geral.
120,00
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
2%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
180,00
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
2%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
paracobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscosseguráveis e congêneres.
120,00
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos e capitalização e
congêneres.
2%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalizaçãoe congêneres.
40,00
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários
de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
2% |
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CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
erviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 2%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 2%
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 2%
metroviários, movimentação de passageiros mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e 5%
notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notarias. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 5%
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, 2%
desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, 120,00
desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 2%
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 40,00
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários. 2%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 2%
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
parâmetros; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservaçãoou
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restauração de cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes 2%
de corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênios funerários. 2%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para 2%
sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social. 2%
27.01 Serviços de assistência social. 120,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de 2% |
qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer |120,00
| natureza.
29 Serviços de biblioteconomia. 2%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 180,00
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 180,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 120,00
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhostécnicos. 2%
32:01 Serviços de desenhos técnicos. 120,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 2%
| despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 120,00
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 2%
congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives 120,00
econgêneres.
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erviços de reportagem, assessoria 4! imprensa, 2%
jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 40,00
jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia. 2%
36.01 Serviços de meteorologia. 2%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 120,00
38 Serviços de museologia. 2%
38.01 Serviços de museologia. 2% |
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 2%
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 2%
fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 120,00
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 04 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura de Itapuí-SP na data
supra.
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
N
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