norma nº 297/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 31/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 297
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PÚBLICO DE CARATER EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado 18 (dezoito) vagas de cargo
público de caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para
preenchimento através de concurso público, com carga horária de 40 horas
semanais, referência 11, da tabela de vencimentos.
Art. 2º - As nomeações de cargos públicos, de
caráter efetivo ou não, realizadas pela Prefeitura de Itapuí, a partir da vigência
desta Lei, que caracterizem aos servidores investidos em cargos públicos a
cumulação prevista artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, junto a
Prefeitura de Itapuí, receberão apenas o valor de 01 (um) auxilio alimentação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal d
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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