norma nº 305/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 84/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 305/2023
DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CARGO E FUNÇÃO
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo público de assistente administrativo, a partir da vigência dessa
Lei terá como requisito de investidura nível superior completo, com
enquadramento na referência dezessete da tabela de vencimentos, com carga
horária de quarenta horas semanais, subordinando ao regime estatutário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 24 de outubro de 2023.
À E SOUZA
PREFEITO MUNIC PAL >
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