norma nº 306/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 85/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 306/2023
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS VALORES
REFERENTES A AQUISIÇÃO DE CONVITES
PARA A 24º FESTA DO PEÃO DE ITAPUÍ.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a descontar em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, valores relacionados à
aquisição de convites para a 24º Festa do Peão de Itapuí, a realizar-se de 09 a
11 de novembro de 2023.
Parágrafo único- O desconto em folha deve ser feito com a autorização
expressa do servidor municipal que tenha interesse em comprar o(s) convite(s).
Art. 2º- A autorização de valores para o desconto não poderá ultrapassar o
importe de 30% (trinta por cento) do valor recebido ao mês.
Art. 3º- Os valores da aquisição do(s) convite(s) serão descontados em até
duas parcelas, incidentes nos vencimentos referentes aos meses de dezembro
e janeiro de 2023, se solicitados até o dia 10 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
E
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