norma nº 308/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 107/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 308/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
FIXA VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em R$ 900,00 (novecentos reais) o valor do Auxílio - Alimentação
do servidor público da Prefeitura de Itapuí, nos termos do disposto no inciso III,
do artigo 80, da Lei Complementar nº. 241, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º O auxílio — alimentação do servidor público da Prefeitura de Itapuí será
pago nos termos do disposto na Lei Complementar nº. 158, de 20 de abril de
2017, Lei Complementar nº 230, de 24 de abril de 2019, e demais disposições
vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas de
verbas próprias do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 14 de dezembro-2023.
PREFEITO MUNICIP)
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