norma nº 310/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 109/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 310/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE ITAPUÍ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Artigo 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Artigo 2º A Política de Assistência Social do Município de Itapuí tem por
objetivos:
| — A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade
social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária.
W — A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
Wl — A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
Iv — Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Socialem cada esfera de governo;
vi — Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingênciassociais.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
E CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS FINALIDADE
Seção |
Dos Princípios
Artigo 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
| — Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
Il — Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
ll — integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticase órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI — Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
vii — Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
viii — Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquercomprovação vexatória de necessidade;
IX— Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
x-— Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
Seção Il
Das Diretrizes
Artigo 4º A organização da assistência social no Município de Itapuí
observará asseguintes diretrizes:
| — Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social emcada esfera de governo;
| — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera
de gestão;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
11 — Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
Iv — Matricialidade sociofamiliar;
V —Territorialização;
vi — Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
vii — Participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis;
Seção Ill
Das Finalidades
Artigo 5º São finalidades da Diretoria Municipal de Assistência Social:
t - Formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas e
estratégias para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do
Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social,
defesa socioinstitucional e vigilância socioassistencial, observadas as
disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis;
1 - Estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal socioassistencial;
ll - formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização de
benefícios assistenciaisno âmbito do Município;
IV - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de controle
social e participaçãoem sua área de atuação;
vV - Promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente
dos trabalhadores do SUAS;
vi - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
vii - Elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de
Assistência Social e planossetoriais afins à sua atuação;
vit — Articular-se, no que for cabível, com os governos federal e estadual,
com as demais diretorias do Município, com a sociedade civil, com organismos
internacionais e com outros municípios para a consecução de seus fins,
inclusive atuando em instâncias de pactuação e deliberação interfederativas.
; CAPÍTULO III )
DA ESTRUTURA BÁSICA, DAS COMPETÊNCIAS E DOS BENEFÍCIOS
DA DIRETORIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção
Da Estrutura Básica
Artigo 6º A Diretoria Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura
básica:
|— Gabinete da Diretoria Municipal (GDM);
Il - Coordenação de Proteção Social (CPS);
Il - Coordenação de Gestão do Trabalho com competência de Vigilância
Socioassistencial(CGTV);
IV - Coordenação de Benefícios Assistenciais (CBA).
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
V- Setor Administrativo (SA).
Seção Il
Das Competências e Atribuições
Artigo 7º A Diretoria Municipal de Assistência Social tem as seguintes
atribuições:
| - Regular e assegurar o comando único da Assistência Social no
Município e o cumprimento dos requisitos de gestão da Política Municipal de
Assistência Social;
1 - Coordenar a gestão descentralizada da Política Municipal de Assistência
Social por meio dascoordenadorias de Assistência Social;
nt - Elaborar, acompanhar a aprovação e avaliar o Plano Municipal de
Assistência Social;
iv - Relacionar-se com instâncias participativas e de controle social para
pactuação da gestão da Política Municipal de Assistência Social;
v - Promover, de forma articulada a transmissão de informações e
monitoramento do cumprimento das atividades de natureza administrativa sob
responsabilidade da Diretoria Municipal de Assistência Social (DMAS);
VlI- Responder legalmente pela gestão da DMAS;
Vil- Articular com as demais diretorias municipais, estaduais e federais, na
perspectiva da intersetorialidade;
vili- Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento;
IX- Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestãomunicipal;
xXx — Acompanhar a coordenação dos serviços, programas, projetos e
benefícios assistenciais noâmbito do Município;
xi - Promover a gestão do trabalho, compreendendo a gestão de pessoal e
educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
xil- Subsidiar tecnicamente a formulação da proposta orçamentária;
xit- Promover práticas de deliberação técnica que abarquem discussões
participativas oucolegiadas entre as áreas que a compõe;
xiv- Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de
contas;
xv- Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social os relatórios semestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
Artigo 8º A Coordenação de Proteção Social (CPS) tem as seguintes
atribuições:
1! - Propor diretrizes da proteção social básica e especial para o Município em
conformidade coma Política Nacional de Assistência Social e Plano Municipal
de Assistência Social;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
1 - Fortalecer as ações voltadas ao estabelecimento de redes
governamentais e da sociedade civil, promovendo a ação integrada e
articulada entre as diversas políticas públicas;
11 - Colaborar com outras coordenadorias da gestão e órgãos públicos na
execução de serviços, programas e projetos intersetoriais;
Iv - Normatizar e regular os serviços, programas e projetos de competência da
proteção social básica e especial quanto ao conteúdo, diretrizes, cobertura,
ofertas, acesso e padrões de qualidade, visando a melhoria contínua;
V -Apoiar e prestar orientação técnica em assuntos afetos à sua competência;
vi - Estabelecer, conjuntamente com as outras coordenadorias a construção
de fluxos, indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação dos
serviços, projetos e programas afetos à proteção social básica e especial;
vit - Definir protocolos de referência e contrarreferência com a rede de
serviços socioassistenciais, com as demais políticas intersetoriais e com os
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
vit - Contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social e
em assuntos afetosã sua competência;
IX - Apoiar o planejamento e a implementação da política de capacitação e
educação permanente dos profissionais do SUAS.
X- Acompanhar e orientar o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
no que se refere à gestão territorializada, implantação de rede de proteção
básica e especial e execução do Serviços por eles ofertados;
xi - Prestar orientações técnicas às equipes de CRAS e CREAS quanto às
ações a serem desenvolvidas para as famílias, de acordo com as demandas
existentes no território, normas e orientações técnicas vigentes;
xii — Mediar processos entre coordenadores de CRAS e CREAS e Gestor
municipal quanto às necessidades dos insumos necessários para a realização
das ofertas do PAIF e PAEFI;
XIII- Contribuir, orientar e monitorar a inserção e articulação das informações
nos sistemas municipais, estaduais ou federais no que se refere à execução
de serviços de proteção social básica e especial, a ser alimentado pelas
coordenadoras de CRAS e CREAS e discutidos mensalmente em reunião de
gestão;
xiv - Propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de fortalecimento do
trabalho com famílias realizado pelas equipes do PAIF e PAEFI;
xv - Normatizar e regular os Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV) quanto ao conteúdo, diretrizes, cobertura, ofertas, acesso e
padrões de qualidade, em conformidade com as demandas de território,
normas e orientações técnicas vigentes;
xvi - Propor e acompanhar o desenvolvimento de ações de fortalecimento dos
SCFV.
xvit - Propor diretrizes e padrões técnicos, bem como fornecer subsídios
sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI) e serviços no âmbito da proteção social especial de média
complexidade como Medida Socioeducativa e Serviço para Pessoas com
deficiência, idosos e suas famílias, e alta complexidade como o Acolhimento
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Institucional para crianças e adolescentes, em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social;
xvill - Articular com as demais Políticas Públicas e o Sistema de Garantia de
Direitos a viabilização do acesso de usuários a serviços, benefícios, programas,
projetos e ações de outraspolíticas sociais;
xix - Acompanhar a gestão, supervisão, monitoramento, avaliação e a
execução financeira e orçamentária das ações, serviços, benefícios,
programas e projetos, vinculados à rede socioassistencial;
xx - Monitorar a efetividade da gestão na regulação de vagas para
acolhimento de crianças e adolescentes, jovens e idosos e gerenciar as
demandas oriundas dos territórios pelas vagas dos demais serviços de
acolhimento afetos à Proteção Social Especial.
xxi - Estabelecer fluxos de atendimento e ações estratégicas no âmbito do
SUAS no que se refere a Escuta Especializada de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017)
Artigo 9º A Coordenação de Gestão do Trabalho com competência em
Vigilância Socioassistencial (CGTV) tem as seguintes atribuições:
1 - Planejar, coordenar, executar e monitorar a política e as atividades
administrativas relativas à gestão de pessoas, observadas as diretrizes
formuladas pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos;
WK - Gerenciar o cadastro dos servidores e trabalhadores do SUAS do
Município;
ll - criar e monitorar indicadores com vistas ao dimensionamento da
necessidade de pessoal e os referentes às práticas de gestão de pessoas, bem
como às questões relativas à cultura, climae mudanças organizacionais;
IV - Planejar, executar e monitorar a política de educação permanente para os
trabalhadores doSUAS;
V - Promover a gestão do conhecimento por meio da geração, disseminação,
registro edivulgação da produção intelectual da área socioassistencial;
vi - Coordenar a política de estágio de acordo com as diretrizes fixadas pela
Diretoria Municipalde Assistência Social;
vit - Divulgar as ações de prevenção de doenças e de promoção à saúde,
voltadas aos trabalhadores do SUAS na prestação dos serviços
socioassistenciais e em seus ambientes de trabalho;
viii - Planejar e propor acordos de cooperação técnica, intercâmbio e parcerias
com instituições públicas e organizações privadas nacionais e internacionais
em programas de formação, ensinoe pesquisa vinculados à Política Municipal
de Assistência Social;
x - Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que
devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes
federados e devem conter as informações espaciais referentes:
a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda
por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial e de benefícios;
x ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à
população.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
xi - Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial
na elaboração de diagnósticos, planos e outros. |
xi - Utilizar a base de dados do Cadastro Unico como ferramenta para
construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o
perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços
de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;
XII- Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente
de identificação das famílias que apresentam características de potenciais
demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais
informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem
executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
xitt - Utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações
de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco
pessoal e social pertinentes à assistência social;
xiv - Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações
referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede
socioassistencial, zelando pela padronização equalidade dos mesmos;
xv - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial
pública no CadSUAS; XVI - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de
informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e
indicadores;
xvit - Coordenar o processo de realização anual de coleta de dados para o
Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
xvit - Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o
conhecimento sobre os riscose as vulnerabilidades que afetam as famílias e os
indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das
intervenções realizadas.
Artigo 10 A Coordenação de Benefícios assistenciais tem as seguintes
atribuições:
- Supervisionar o cadastro de benefícios socioassistenciais municipal,
estadual e federal;
Il - Articular e promover ações intersetoriais, em assuntos afins aos benefícios
assistenciais; Ill - Prestar orientação técnica em assuntos afetos às suas
atribuições;
IV - Acompanhar os repasses de recursos transferidos de outras esferas de
governo para opagamento dos benefícios e fomento à sua gestão;
v - Coordenar e monitorar os benefícios assistenciais de transferência de
renda, de prestaçãocontinuada e eventual, sob sua responsabilidade.
Art. 11 Ao Setor Administrativo compete as seguintes atribuições:
I- Realizar o contatos com os beneficiários;
II- Atendimentos administrativos do cotidiano;
Wt- Registro, controle e preenchimento de documentos e sistemas;
IV- Levantamento, controle e manutenção de bens patrimoniais;
v- Elaboração e digitação de documentos, comunicados, correspondências e
outros pertinentesao setor;
vI- Elaboração de ofícios: setor de compras, reuniões e administrativos;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
vil- Controle e arquivamento de documentos internos;
vill- Participar de reuniões de planejamento, sistematizar as análises dos
serviços/benefícios, juntamente com a equipe de trabalho;
IX- Apoio em sistemas informatizados;
x- Apoio nas prestações de contas das OSC's, dentro da Assistência Social;
xi- Atuar como referência para os demais profissionais, quanto a solicitação
de documentos pertinentes ao setor;
xil- Registrar dados nos sistemas do Governo: RMA CRAS e CREAS; SISC;
PAN - VIVA LEITE, dentre outros;
xit- Consulta nos sistemas federais, estaduais e no setor financeiro da
Prefeitura, sobre valoresde recursos financiados;
xiv- Participar de atividades de capacitação de equipe de trabalho;
xv- Manter organizado o arquivo físico e fichários da documentação do setor;
xvi- Realizar outras atividades determinadas pela Secretária Municipal de
Assistência Social;
xvil- Realizar pesquisa e coleta de preços de materiais que necessitam ser
adquiridos;
xvill- Participação em reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e
de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência da
Assistência Social;
xix- Recebimento e conferência de materiais diversos;
xx- Organizar e analisar listas de materiais recebidos por e-mail institucional,
até o dia 30/31 de cada mês, sendo: de escritório para Rede Direta CRAS e
CREAS, de limpeza e higiene para CRAS e CREAS, além dos Acordos de
Cooperação entre Poder Público e OSC's.
xxi- Redigir ofício com a relação de materiais e encaminhar para aprovação e
assinatura do Gestor da pasta.
Seção III
Dos Benefícios da Diretoria Municipal de Assistência Social
Art. 12 São benefícios assistenciais de responsabilidade da Diretoria Municipal
de Assistência Social:
| — Transferência de renda: Programa Bolsa Família, Renda Cidadã e Ação
Jovem;
Il — Prestação continuada: pessoa idosa, com deficiência, escola;
Ill — Prestação eventual: natalidade, morte, auxílio alimentação, passagem e
aluguel social.
Art. 13 — Compete à Coordenação de Benefícios Assistenciais, sob a
supervisão do Secretário de Assistência Social, a avaliação, monitoramento e
concessão dos benefícios assistenciais.
$ 1º —- Em relação ao benefício de transferência de renda, compete à
Coordenação de Benefícios Assistenciais:
t - Analisar e sistematizar as informações das famílias beneficiárias,
mapeando os locais deincidência de situações de risco social específicas;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
1 - Atualizar periodicamente o mapeamento das famílias beneficiárias, com
base nasinformações disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania;
W1 - Mapear a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas
públicas existentes no município e estabelecer diretrizes que fortaleçam a
articulação em rede no seu território;
Iv - Acessar a Central de Sistemas da SENARC e obter as informações das
famílias beneficiárias em descumprimento de condicionalidades para a
realização do acompanhamento familiar;
v - Disponibilizar ao CRAS a relação completa de famílias em situação de
descumprimento decondicionalidades;
vi - Disponibilizar ao CREAS a relação completa de famílias em situação de
descumprimento de condicionalidades pelos motivos relacionados à proteção
especial;
vit - Cumprir os prazos estabelecidos pela União para a inclusão de dados
nos sistemas informatizados, de modo a garantir o repasse, ao Governo
Federal, das informações relativas àscondicionalidades dos programas;
viii — Monitorar/Registrar no Sistema de Condicionalidades (SICON) as famílias
que estão sendoacompanhadas pelo serviço socioassistencial com a finalidade
de interromper os efeitos do descumprimento;
IX - Identificar junto aos serviços de acolhimento a existência de crianças e
adolescentes cujas famílias atendam aos critérios de elegibilidade e inseri-las
no Cadastro Único.
$2º — Quanto aos benefícios de prestação continuada e benefícios eventuais:
1 - Analisar e sistematizar as informações recebidas da União, considerando o
local de moradiadas famílias com beneficiário(s) do BPC;
1 - Disponibilizar aos CRAS as seguintes listagens dos beneficiários do BPC
para seuatendimento e de suas famílias:
a) beneficiário do BPC residente em seu território de abrangência;
b) beneficiário do BPC que seja criança com até seis anos de idade;
c) beneficiário do BPC que seja criança, adolescente e jovem de até 18 anos
sem acesso à escola;
nl - Elaborar estratégias, em consonância, principalmente, com a Política de
Educação, Saúde, Direitos Humanos e Transporte, para garantir o acesso e
permanência na escola das crianças eadolescentes beneficiários do BPC;
Iv - Identificar e encaminhar para o CRAS e CREAS informações sobre
beneficiários do BPC que estão em serviços de acolhimento da rede
socioassistencial do âmbito municipal e estadual, cuja família resida em seus
territórios de abrangência;
V - Identificar no seu território de atuação a existência de idosos e pessoas
com deficiência, potenciais beneficiários do BPC para garantia do acesso;
vi - Buscar articulação com as unidades de atendimento da Previdência
Social visando maior qualidade na operacionalização do BPC;
vit - Garantir que a rede de serviços socioassistenciais se estruture para a
prestação dos Benefícios Eventuais com vistas ao atendimento das
necessidades humanas e sociais.
8 3º. Nos casos em que a causa do descumprimento das condicionalidades for
a falta de acesso das famílias às políticas de Assistência Social, Saúde e
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Educação, compete ao município, em conjunto com Estado e a União, elaborar
estratégias para sanar lacunas existentes na oferta dos serviços em seu
território.
84º A divulgação do direito ao BPC será ampla e viabilizada por meio de
iniciativas conjunta do Munícipio de Itapuí com a União e o Estado, tendo
como objetivo favorecer as condições de acesso aos potenciais beneficiários.
85º A equipe do CRAS deve mapear, periodicamente, a incidência de usuários
dos Benefícios Eventuais e realizar estudos da realidade e monitoramento da
demanda, com vista a sua universalização.
. CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção
| Da Gestão
Art. 14 A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico
de Assistência Social “SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, alterada pela nº 12.435/2011, nº 13.714/2018 e nº
13.982/2020, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas Organização da Sociedade
Civil e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742,
de 1993.
Art. 15 O Município de Itapuí atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 16 O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Itapuí
é a Diretoria Municipal de Assistência Social, conforme estrutura estabelecida
no art. 6º desta Lei.
Seção II
Da Organização
Art. 17 O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Itapuí organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| — Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Il —
Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 18 A proteção social básica ofertará os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)- ofertado
exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
| — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
ml — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
$1º O PAIF será ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelo CRAS, quando contar com estrutura física e de recursos
humanos e por OSC's, desde que certificadas no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 19 A proteção social especial ofertará os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| — Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI), ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS);
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas
e suas famílias,
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Il — Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Art. 20 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas Organização da Sociedade Civil ou organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cadaserviço, programa
ou projeto socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor e Conselho
Municipal da Assistência Social, de que a Organização da Sociedade Civil ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 21 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram
a estrutura administrativa do Município de Itapuí, quais sejam:
I-CRAS;
II- CREAS;
Ill — Órgão Gestor;
IV- Centro de Convivência do Idoso.
$1º. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com
os serviços nelesofertados, observadas as normas gerais.
82º As unidades dos serviços de Proteção Social Básica e Especial, de média
e alta complexidade poderão ser ofertadas em parceria com organização da
sociedade civil, conformeo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil.
83º Outras unidades públicas municipais poderão ser criadas e integradas às
existentes.
Art. 22 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no CRAS, CREAS e pelas Organização da Sociedade Civil e organizações de
assistência social, de formacomplementar.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias no seu território deabrangência.
82º O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social),
destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência,
que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
83º Os CRAS e CREAS possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social.
Art. 23 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
| - Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida
dos cidadãos; respeitando as Organização da Sociedade Civil dos territórios
locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias
percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo
simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade
e risco social.
4 - Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção
social especial sejam asseguradas na totalidade do Município de Itapuí e com
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da
população;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
m - Regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual,
visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção
social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede
regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 24 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS.
$1º As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com
os serviços nelesofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosase com deficiência.
82º As unidades públicas municipais contarão com equipes de referência nos
termos delimitados pelas normas operacionais e conforme as necessidades do
município, observadas as exigências de remuneração compatível com as
funções exercidas.
$3º O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 25 São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do
trabalho do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
1 - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho
específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
HW - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe
responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
V - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua
área de atuação;
vi - Contribuir com a esfera federal, Estados e da cidade na definição e
organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
vit - Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base
territorial, considerando também Organização da Sociedade Civil/organizações
de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
viii - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de
modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da
área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais,
bem como seu controle social.
Art. 26 Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 27 Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras
abrangidas pelo SUAS deverão ter formação e titulação, conforme disposição
da NOB-RH ou legislação pertinente.
Art. 28 Fica instituído o Plano de Educação Permanente da Assistência Social
com o objetivo decontribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e
formação profissional dos trabalhadores governamentais e não
governamentais e conselheiros que atuam no SUAS. Parágrafo único. O
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
eq
% esmupo ni SATSH
26 NERNÁNOS & aispoi
USE nus
narra pro cão
due & polsbo
4 ab: “sato
"RAEM
Eat
ó Bdpusnos el
auiBue
oe siyriisicas abs
elas & J9lrME =Hiy
orpaio O vssiiósiv q obom
Bela ob Cálasp Sb ss
Ja Figêneo nas amos mad
ASR
o enbipasoris
oiatpoi Vo era il sb:
ao OUTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Plano de Educação Permanente da Assistência Social de que trata este
artigo deverá ser desenvolvido em parceria com outras Diretorias, escolas de
governo, universidades e outras organizações.
Art. 29 As Organizações da Sociedade Civil, bem como os serviços
socioassistenciais ofertadosintegrarão o SUAS de Itapuí, organizadas na forma
estabelecida da legislação, devendo seus serviços estarem inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social, em funcionamento no Município e
em parcerias regionais.
Parágrafo único. Todas as Organização da Sociedade Civil (OSC's) que
compõem o SUAS estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social, LOAS e as orientações das Normas
Operacionais Básicas e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 30 As Organização da Sociedade Civil de assistência social poderão
receber apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a
legislação pertinente.
Parágrafo Unico: Todos os bens adquiridos pelas OSC's com recursos
advindos das esferas municipal, estadual e/ou federal deverão apresentar a
comprovação de três orçamentos, para fins comprobatórios.
Art. 31 As Organizações da Sociedade Civil que receberem recursos públicos
para desenvolverem projetos e serviços socioassistenciais deverão proceder à
seleção pública do pessoal técnico que atuarão nos mesmos de acordo com a
Lei de nº 13.019 de 01/08/2014, seguindo os parâmetros tipificados dos
serviços, equipes de referência, conforme NOB/RH observadas as exigências
de remuneração compatível com as funções exercidas, não sendo permitida
qualquer irregularidade ou discrepância com a realidade municipal.
Art. 32 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
1 - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para
a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações
físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
1 - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei (LOAS Lei nº
8.742/1993 alterada pela Lei nº 12.435/2011), para cidadãos não incluídos no
sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para
o trabalho;
ml - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública
de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para:
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
14

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento,
de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses
comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade
Iv - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
d) apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 33 Compete ao Município de Itapuí, por meio da Diretoria Municipal de
Assistência Social:
1 - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e alterada pela Lei nº
12.435/2011, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
Il - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral, bem como
além de outras leisque vierem a ser criadas.;
Wl - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 alterada pela Lei nº 12.435/2011, e a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
vi — Implementar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais com as seguintes atribuições:
a - Caracterizar o território do município a partir das expressões de
diversidades socioassistenciais, socioculturais, socioterritoriais, ambientais,
urbano rural e econômicas que implicam em respostas estaduais e municipais
do SUAS a serem previstas nos processos públicos de planejamento e
orçamento;
b - Subsidiar o processo de planejamento da política de assistência social de
Itapuí e nele a garantia da distribuição qualificada de serviços e benefícios no
território;
c - Realizar a identificação quanti-qualitativa e territorial da incidência de
desproteções sociais que demandam serviços e benefícios do SUAS.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
d - Aferir padrões de qualidade de atendimento, a partir de indicadores de
acompanhamento definidos para a qualificação dos serviços e beneficias;
e - Manter o monitoramento, sistematização e disseminação de informações
sobre as ações desenvolvidas pelo SUAS no âmbito municipal;
f - Exercer a provisão da gestão da assistência social do município com
informações qualificadas para que a rede de serviços socioassistenciais seja
adequadamente localizada, instalada e operada;
g - Operar o sistema de monitoramento sobre os padrões de oferta e operação
dos serviços e beneficias socioassistenciais a partir da efetivação de direitos
socioassistenciais;
h - Manter analises regulares dos dados do CADÚnico de modo a apoiar a
ação municipal do SUAS;
i- Prover dados do município nos instrumentais estaduais e federais;
j - Mapear a rede socioassistencial do município abrangendo serviços e
benefícios a partir do assentamento dos usuários.
vii — Implantar:
a) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços
da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistência Social;
b) sistema de educação continuada para a rede socioassistencial vinculada ao
SUAS;
vit - Regulamentar:
a) a coordenação a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência
Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
x — Co-financiar:
a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de
Educação Permanente do SUAS - PNEP/SUAS, com base nos princípios da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
x- Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da
rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as
conferências de assistênciasocial;
xi- Gerir:
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência
de renda de suacompetência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $ 1 º do art. 8º
da Lei nº 10.836, de 2004;
xi - Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorialzada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas
gerais da União.
xi - Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouromunicipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a
propostaorçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades
do Município juntoao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
âmbito municipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
9) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
xiv - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
xv - Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -
CNEAS de que trata oinciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social -Rede SUAS;
xvi - Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentesa passagens, trasladas e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada junto à União e aoEstado;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XVII- Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais,com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVIII - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT e na CIB;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XIX- Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos quefazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política deassistência social;
xx- Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços deproteção social básica;
xxi- Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem
pactuadas na CIB;
xxit- Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e
federal da gestão municipal;
xxilt- Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estadosao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIv- Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades
de assistência social de acordo com as normativas federais.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Xxv - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
xxvi - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades vinculadas ao SUAS, conforme $ 3º do art. 6º B da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
xxvi - Normatizar, em âmbito local, o conjunto de ações de proteção social
que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação
do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para construção de
estratégias coletivas, observados os fundamentos da Resolução nº33/2011 do
CNAS ou regulamentações que porventura a substituam.
xxvil - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo conselho municipal de
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em
consonância com as normas gerais;
xxix - - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
XXX- Promover a participação nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
XXXI- Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XXXII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política
de assistência social;
xxxut- Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
xxxiv- Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do
quadro efetivo;
XXXV - Construção da Política de Plano de Carreira, Cargos e Salários,
conforme estabelecido pela NOB-RH/SUAS.
XXXVI- Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social os relatórios de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Artigo 34 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de
Itapuí.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
1 — diagnóstico socioterritorial;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
1 — objetivos geral e específicos;
Wi — diretrizes e prioridades deliberadas;
Iv — ações estratégicas para sua implementação; V — metas estabelecidas,
VI — resultados e impactos esperados;
vil — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VII
— mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; X- tempo de execução;
XI - cobertura da rede prestadora de serviços
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deveráobservar:
| — as deliberações das conferências de assistência social;
l — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para oaprimoramento do SUAS;
ll — ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
83º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade
do órgão gestor da política de assistência social, que submete à aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando uma construção coletiva,
inclusive orçamentária e financeira.
84º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser publicizado nos meios
oficiais e demaismeios disponíveis, de modo a facilitar o acesso por todos.
, CAPÍTULO V h -
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
DO SUAS
Seção |
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Artigo 35 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância
municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência
Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social -
PNAS/2004, na forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com
caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
Seção Il
Da Estrutura
Artigo 36 O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
|- Plenário;
1l- Mesa Diretora;
Ill- Comissões Temáticas;
Iv- IV - Secretaria Executiva.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
20

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Seção III
Da Composição e Organização
Artigo 37 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto
por 08 (oito)membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade
que segue:
|- Do Poder Público:
a) Um representante da Diretoria Municipal da Educação;
b) Um representante da Diretoria Municipal da Saúde;
c) Um representante da Diretoria Municipal de Assistência Social;
d) Um representante do Gabinete, |l - Da Sociedade Civil:
a) Dois representantes de cidadãos ou organização de cidadãos da
Assistência Social;
b) Um representante de Trabalhadores da Assistência Social, em consonancia
com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH);
c) Dois representantes de Organizações da Sociedade Civil, vinculdas ao
SUAS, com inscriçãono CMAS.
$1º Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes serão indicados
pelos titulares das pastas dos órgãos do poder público e nomeados pelo Chefe
do Executivo.
82º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos
em plenária do CMAS especialmente convocada para esse fim, através de
edital publicado no Diário Oficial do município, com pelo menos 30 (trinta) dias
de antecedência.
$3º Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil
cumprirão mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de
sua representação.
84º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e
em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
85º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do
Executivo.
86º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria,
estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua
instância de governo.
87º O CMAS buscará aplicar o princípio da altemância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do
tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Seção IV
Do Funcionamento
Artigo 38 O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
próprio e obedecendoas seguintes normas:
I O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
relevante e valor social e não será remunerado;
1- O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
Wl- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
Iv- Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do
Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
v-As decisões do Conselho serão consubstanciadas em pareceres,
resoluções e deliberações.
Artigo 39 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Artigo 40 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) instituirá
Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e
Financiamento, bem como de Normas e Legislação de caráter permanente,
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade
pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o
Plenário.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Artigo 41 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido
por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para
mandato de 2 (dois) anos, permitido umaúnica recondução por igual período.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) contará
com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro
secretário, segundo secretário.
Artigo 42 A Secretaria Executiva contará com estrutura fornecida pela
Diretoria Municipal de Assistência Social que designinará funcionários
necessários ao suporte técnico e administrativoao CMAS, servidor de carreira,
de nível médio, para regular cumprimento de suas atribuições. Parágrafo
único: O funcionário designado como Secretário Executivo terá as seguintes
atribuições:
| - elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do
Conselho;
Il - expedir correspondências e arquivar documentos;
WI - prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os
fatos que tenhamocorridos no Conselho;
IV - informar os compromissos agendados à Presidência;
V- manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser
discutida, inclusive noâmbito das Comissões Temáticas;
vi- lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à
apreciação e aprovaçãodo Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
22

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
vil - apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;
vil - receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados
na reunião, para ofim de processamento e inclusão na pauta; .
IX- providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do
Município;
X - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente
ou pelo Plenário.
Seção V
Das Competências
Artigo 43 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
| — Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
i- Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução desuas deliberações;
W— Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com
as diretrizes dasconferências de Assistência Social;
IV — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e plano de capacitação,
apresentado peloórgão gestor da Assistência Social;
Vi - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto deAprimoramento da Gestão do SUAS;
vil— Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família
(PBF);
viii - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
IX- Apreciar e aprovar informações da Diretoria Municipal de Assistência
Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes
ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de
contas;
X- Apreciar os dados e informações inseridas pela Diretoria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o
sistema municipal de Assistência Social;
xi - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
xi — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
xi! - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controleda implementação;
xIv - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
Xv — Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVI — Apreciar e aprovar critérios de partilha de recursos, bem como a proposta
orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Diretoria
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
23

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social;
Xvil - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS; .
xvill - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Indice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único deAssistência Social -IGD-SUAS;
xix- Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-
SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
xx-— Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência
Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados
às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos
oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
xxi - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
xx! — Orientar e fiscalizar o FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social);
xxutt — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos
pareceres emitidos;
xxIv - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
xxv - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
xxvi - Realizar a certificação das organizações de Assistência Social, no que
diz respeito a oferta dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
seguindo as diretrizes da resoluçãoCNAS nº 109/2009;
xxvil - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
xxvil — Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social em
parceria com a Diretoria Municipal de Assistência Social;
xxix — Emitir resolução quanto às suas deliberações; XXX — Registrar em ata
as reuniões;
XXXI - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
XXXII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados aoMunicípio.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Artigo 44 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias
máxima de debate, formulação e avaliação da política pública de Assistência
Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Artigo 45 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
1 - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
W- Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoascom deficiência;
Wt - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegadosgovernamentais e sociedade civil;
Iv - Publicidade de seus resultados;
v- Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI- Articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.
Artigo 46 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada,
ordinariamente a cada dois anos, pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e, extraordinariamente, quando se fizernecessário, conforme deliberação
da maioria dos membros do CMAS.
Seção VII
Participação Dos Usuários
Artigo 47 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nosconselhos e conferências de Assistência Social.
Artigo 48 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de
diversos espaços tais como: fóruns de debate, comissões de bairro, coletivos
de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Seção VIII
Caracterização das organizações e critérios para a inscrição.
Artigo 49 As organizações de assistência social podem ser isolada ou
cumulativamente:
| - De atendimento: prestam serviços, executam programas ou projetos e
concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às
famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e
pessoal;
Il- De assessoramento: prestam serviços, executam programas ou projetos
voltados prioritariamente ao fortalecimento de movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao
público da assistência social;
Ill - De defesa e garantia de direitos: prestam serviços, executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
enfrentamento das desigualdades sociais, articulações com órgãos públicos de
defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
Artigo 50 Todas as organizações, independentemente da caracterização
contida no artigo 15º eincisos da Resolução CNAS nº 16/2010, terão que
demonstrar que suas ações estão em consonância com o conjunto normativo
da Política Nacional de Assistência Social, especialmente a Lei nº 8.742, de
1993 e Resolução CNAS nº109/2009 e que atendem aos critérios definidos no
artigo 7º da Resolução CNAS nº 16/2010, a saber:
| - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
IH - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
ll - Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca
do cumprimento da missão organização, com vistas à efetividade na execução
de seus serviços, programas, projetose benefícios socioassistenciais.
Seção IX
Orientação e procedimentos para a inscrição
Artigo 51 O funcionamento das organizações que desenvolvem ações de
assistência social, mesmo que não tenham sede no Município depende de
prévia inscrição no Conselho Municipalde Assistência Social.
Artigo 52 As organizações no ato da inscrição demonstrarão:
|- Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente
constituída, conforme disposto no art.53 do Código Civil Brasileiro e no artigo
2º da Lei nº 8.742 de 1993, além dos demais requisitos constantes do artigo
6º da Resolução CNAS nº 16/2010;
Il- Atender à qualificação e critérios enunciados no artigo 16 da Seção VIII
desta lei, preservados os dispositivos integrais da Resolução nº 16/2010 do
CNAS e demais normas;
Wl - Prestar pelo menos um dos serviços assistenciais de atendimento,
assessoramento ou defesa e garantias de direito conforme preconiza a
legislação em vigor.
$1º As organizações sem fins econômicos que não atuem de forma preponderante
na assistência social, mas que também atuem nessa área deverão inscrever
seus serviços, programas, projetose benefícios socioassistenciais no Conselho
Municipal de Assistência Social;
82º As entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de
um Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais mos Conselhos de Assistência Social dos Municípios
respectivos, apresentando os seguintes documentos:
| - Requerimento, conforme o modelo a ser disponibilizado por este conselho; Il
- Plano de ação;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Ill - Comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o
maior número deatividades/ações.
Artigo 53 As cópias dos documentos necessários para o encaminhamento
do pedido deinscrição são:
|— CNPJ ativo;
1 — Certificado de entidades de fins filantrópicos;
W1- Plano de ação anual contendo finalidades estatutárias, objetivos, origem
dos recursos, infra-estrutura, identificação de cada serviço, projeto, programa
ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:
a - público alvo;
b - capacidade de atendimento;
c - recursos financeiros a serem utilizados;
d - recursos humanos envolvidos.
e - abrangência territorial;
f - demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que
serão utilizadas emtodas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação
e monitoramento.
IV - Relatório de atividades anual contendo, finalidades estatutárias, objetivos,
origem dos recursos, infra-estrutura, identificação de cada serviço, projeto,
programa ou benefício socioassistencial executado, informando
respectivamente:
a - público alvo;
b - capacidade de atendimento; c - recurso financeiro utilizado;
d - recursos humanos envolvidos. e - atividades executadas.
V - Ata de eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório;
VI — Estatuto Social.
Artigo 54 Os pedidos de inscrição de organizações de assistência social e de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho
Municipal de Assistência Social, serão protocolados na Secretaria Executiva do
Conselho, que conferirá a documentaçãoe não o aceitará no caso de ausência
de algum documento previsto nesta resolução e constarádas seguintes etapas:
i- Conferência e protocolo pela Secretária Executiva e encaminhamento para
a análise da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal;
Il- Início de análise dos documentos pela Comissão de Inscrição do Conselho
Municipal de Assistência Social que poderá requisitar consulta ou
manifestação de outros conselheiros e do órgão gestor para subsidiar parecer
conclusivo da Comissão;
H11- O parecer da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal de Assistência
Social será encaminhado à mesa diretora do CMAS com pedido de inclusão
na pauta de reunião, para deliberação da Plenária do Conselho Municipal de
Assistência Social;
IV- Após deliberação do requerimento de inscrição em reunião Plenária, a
Secretaria Executiva do CMAS encaminhará a documentação ao órgão gestor
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
27

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
que procederá a inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações
de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101/2009.
Artigo 55 O Conselho Municipal da Assistência Social, a partir desta lei,
estabelecerá numeração de inscrição observando o ano do requerimento e a
ordem sequencial do mesmo para a emissão da inscrição das entidades e
organizações de assistência social, bem como para a inscrição dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único: As organizações de assistência social e as que prestam
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, já inscritas no
Conselho Municipal anteriores a esta resolução, permanecerão com os
números de inscrições inalterados.
Artigo 56 O Conselho fornecerá certificado para as organizações de
assistência social, bem como, para a inscrição de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, conforme os parâmetros da
Tipificação Nacional, conforme Resolução CNAS Nº 109/2009, para
atendimento, assessoramento e garantia de direitos.
Parágrafo único: A segunda via do documento de Inscrição deverá ser
formalmente solicitada, por meio de justificativa subscrita pelo Presidente ou
Representante Legal da Entidade e será providenciada pela Secretaria
Executiva no prazo de até 15 (quinze) dias.
Artigo 57 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
providenciará a publicação das inscrições deferidas na Imprensa Oficial do
Município.
Artigo 58 A inscrição da organização de assistência social, bem como dos
Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais serão por prazo
indeterminado, sendo fiscalizadas e monitoradas pelo Órgão Gestor e
Conselho Municipal.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção |
Da definição e Finalidade
Artigo 59 O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), vinculado ao
Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte
técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de Assistência
Social, mediante programas, projetos e serviços.
Seção Il
Das Receitas
Artigo 60 Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
28
cb po
ERROS
Ata
traio
; ornoo med
S o: SnptriA
joé intlaeas
Ipea
BS GE
gds
Co Fed
Che curtia
io inuit rieçroo
a Crpreses rm RiE
= mautianço E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
(FMAS).
1- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
H- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer notranscorrer de cada exercício;
W- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
Iv - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei; V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito à
receber por força dalei e de convênio no setor;
vi - Receitas de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
vil- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
viii - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Artigo 61 A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de
administração financeira e orçamentária.
Artigo 62 As receitas próprias serão utilizadas no pagamento de despesas
inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da
unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
$1º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Seção Ill
Das Aplicações das Receitas
Artigo 63 Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes
aplicações:
| - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de Assistência
Social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
W- Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
H- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pela Diretoria Municipal de Assistência
Social ou por Órgão conveniado;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
29

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Iv - Em parcerias entre Poder Público e Organizações de Assistência Social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
v- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários aodesenvolvimento das ações socioassistenciais;
vi- Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação deserviços de Assistência Social;
vii- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
viii - Pagamento dos benefícios eventuais;
X- Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Artigo 64 O FMAS será gerido pela Diretoria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social.
$1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social,
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
82º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o
orçamento da Diretoria Municipal de Assistência Social.
Artigo 65 O repasse de recurso para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações de
Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Artigo 66 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica.
Seção IV
Da Representação do Município
Nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Artigo 67 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite
(CIB) e Tripartite (CIT), instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social (COEGEMAS) e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Municipais de Assistência Social (CONGEMAS).
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos que representam as diretorias/secretarias municipais
de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função
social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
) CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIASOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA
POBREZA.
Seção |
Dos Benefícios Eventuais
Artigo 68 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Artigo 69 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo suaprestação observar:
|—- Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
i— Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os usuários;
Ill — Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
iv — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícioseventuais;
V— Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
vi — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Artigo 70 Os benefícios eventuais serão concedidos por meio de bens de
consumo e pecúnia.
Artigo 71 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais serão famílias
e indivíduos com renda per capita de até meio salário mínimo nacional vigente,
que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único, residentes e
domiciliados no município de Itapuí, devidamente comprovado pelo NIS —
número de identificação social identificado e/ou a partir de estudos da
realidade social e diagnóstico elaborado por profissional de nível superior em
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
31

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Serviço Social e/ou Psicologia técnico responsável para concessão ou não do
benefício.
Seção Il
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Artigo 72 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
observadas as contingências de riscos, perdase danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
81º Não são provisões da política de Assistência Social os itens referentes a
órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros;
cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde,
integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas,
bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro
para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites,
dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso.
Artigo 73 O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
| — À genitora que comprove residir ou que esteja em transito no município, em
situação de rua; Parágrafo único. O benefício eventual por situação de
nascimento será concedido na forma debens de consumo.
Artigo 74 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com
o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da
família e tem por objetivo enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um
de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte será concedido em caráter de
serviço funerário, devendo ser requerido por um membro da família junto a
Diretoria Municipal de Assistência Social.
Artigo 75 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado às famílias ou aos indivíduos, visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária, sendo:
| - Auxílio transporte;
I-- Auxílio alimentação;
Wll- Aluguel Social.
Parágrafo Único: O benefício será concedido na forma de serviços ou bens
de consumo.
Artigo 76 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
32

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
de riscos, perdase danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
|— Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il- Perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
|— Ausência de documentação;
1 — Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefíciossocioassistenciais;
m1 — Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir aconvivência familiar e comunitária;
IV — Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensaà integridade física do indivíduo;
V- Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
vi — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva;
vit— Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Artigo 77 O auxílio-transporte será distinto em modalidades de:
|- Passagens de transporte intermunicipais para usuários da Assistência
Social, em situaçãode rua ou itinerantes;
Il - Fornecimento de transporte para familiares de crianças/adolescentes em
Fundação Casa ou situação de acolhimento, pessoas vítimas de violência
ou violações de direitos, a ser analisados pelas equipes técnicas dos
serviços socioasssistenciais.
Parágrafo único. Os casos não contemplados pelas modalidades previstas
neste artigo deverão ser analisados pela equipe técnica (assistente social e/ou
psicológo) da Assistência Social.
Artigo 78 O auxílio-alimentação, constitui-se em uma prestação temporária,
não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das
necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em
situações de extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos no Art. 71º.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município, será
concedido na forma de cesta Básica mediante Parecer Social emitido por
assistente social em sistema eletrônico da assistência social.
Artigo 79 Fica entendido por Aluguel Social, um recurso assistencial mensal
de caráter suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos, destinado a atender, em caráter de
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
33
IUNATI 20 JASTODAUM ASUTIZRENT
ag o sbaúissess A — ih
têvivnoos VÍ
Biongioiv sb gi
frtovy
HRK: e BF0O0! 25:
freio
ss0pbia: inha? so sshesia ROir
ii
ia tis detoce
Semed = K
tin
pe SOL BUHE
: F Dutrd cisigõeeS
[Sa] Evo su “sm em onibsonros
arroio me igiooe alnisizizar
bristro aos BY ta TÃ
ee ENpojol. sup 0!
sssbaut mos END f
obsnizsb zonsmur 9 aisioos solie
<misM-sb Bos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
urgência, famílias que se encontram sem moradia, sendo um subsídio
concedido por um período de até 06 (seis) meses e prorrogado uma única vez,
porigual período dependendo da avaliação social.
$1º O Benefício Eventual na modalidade de Aluguel Social visa disponibilizar
acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante
concessão, pelo Poder Executivo, de auxílio financeiro destinado ao
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação
habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.
82º Para efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela
que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos,
inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que
impeçam o uso seguro da moradia.
$3º O auxílio do Benefício Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
Artigo 80 O Benefício Eventual na modalidade de Aluguel Social poderá ser
concedido na seguinte ordem de preferência, nos casos de:
|- Destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário e sua
família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer
situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou
de más condições de habitabilidade que causem sérios riscos de danos à
incolumidade ou à vida de pessoa e ou/da família beneficiária;
| - Destruição, parcial ou total, do imóvel residencial do beneficiário e sua
família em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de inviabilização
do seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas
pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos.
81º Para fazer jus ao benefício não pode o beneficiário nem qualquer membro
da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro
imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por
qualquer das esferas governamentais em outro imóvel.
82º Nos casos previstos no inciso | do caput deste artigo, deverá haver
reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade
pública, ou, em casos individuais interdição do imóvel mediante Laudo Técnico
elaborado pela Defesa Civil, utilizando-se os meios técnicos e legais aplicáveis
ao caso.
$3º A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser avaliada
mediante Parecer Técnico emitido por assistente social lotado na Diretoria
Municipal de Assistência Social, preferencialmente da equipe do Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS) e ou/ Centro de Referência
Especializado da Assistência Social (CREAS), entendendo que são estes
equipamentos que disporão de serviços e equipe técnica para acolhida e
acompanhamento do beneficiário e sua família, antes, durante e depois da
concessão e suspensão do referido benefício.
84º O beneficiário poderá usufruir do Benefício Aluguel Social por período
temporário, sendo que cada caso deverá estar em acompanhamento social e
reavaliado sempre que necessário.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Artigo 81 Ocorrendo demanda de oferta do Benefício Aluguel Social, a
seleção será feita pela equipe técnica do CRAS e/ou CREAS e pela Defesa
Civil, seguindo a prioridade por maior risco de habitabilidade, em grau a ser
estipulado no Laudo da Defesa Civil;
$1º Para os casos das famílias que não se encontram em área de risco, mas
tão somente em situação de vulnerabilidade e risco social e estão em
iminência de desabrigo ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo, não
será exigido o Laudo da Defesa Civil.
82º Entende-se por família, o agrupamento humano residente no mesmo lar,
composto por pessoas que convivam em relação de dependência econômica.
$3º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Artigo 82 O Benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial a limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel
locado, ou até o limite de 50% do salário mínimo nacional vigente.
$1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física
como titular do Benefício Aluguel Social.
82º É vedada à concessão do benefício a mais de um membro da mesma
família cadastrada.
$3º Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável,
emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja
formado um novo núcleo familiar, nãohaverá concessão de outro benefício.
Artigo 83 O benefício do Aluguel Social será concedido em prestações
mensais, via transferência bancária em conta sob a titularidade do locador a
ser verificado em contrato de aluguel, que deverá ser apresentado no ato do
requerimento.
Artigo 84 Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Benefício
criado por esta Lei, imóveis que estejam localizados no município de Itapuí, que
possuam condições dehabitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a
contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes
legais será de responsabilidade do beneficiário.
Artigo 85 O benefício Aluguel Social cessará:
| - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
Il - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
ll - Por alterações da situação socioeconômica familiar, conforme
acompanhamentos que serão realizados pela equipe de CRAS e/ ou CREAS;
IV - Pelo descumprimento do beneficiário, das obrigações estabelecidas na
presente lei, acordados com equipe técnica e locador;
V — Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI — quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do
presente Benefício.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46. 189.726/0001-15
35
E E n5ç leo
obruio EA uid
mi gead-sb ob: Es o obeluaites
* GABÃO voa GARD ob minasa eqiupo siêo att
Soebilidatdod as O
“6 miéipoons 9e côr cup salina? eb coa8> do gisã FR o
qo -s ebsbiisimontw -eb-qáDEnie ms sinamos cat
Br or 2 eis mupiSUp me 380P sb mesdsos LO oprúsasl eb 7
+ ; É É dino sestaQ ab ObLsS 0. ob
arg cinapigoy ongimi Sine MAGIAgS q: pia de ad Sasorana “seê
É & eirosgeia: 119 msvivnoo ouo escêsso on clacamos-
5. sea, É str RE cedia am tea
FS NÃo pinos.
sd O SE opina -
oleo ab ea de
mes te
e É ae io ir
v ns olgn ori
; absoibn ga ontis:
- e isoce | is ae oi ifença ipa it ómao E
“Emesra sê Cidmeim. coa ab-giem & oishonedob SEzzsonas E sbobas “Sê
Í de : E o Eos afinal
van nat sir
mo2 'aiigula à
e dis an pes sei “se e dbigva ão loup ste o ra H né obsoi 18% js
5 Bee airianiiaupa
“Qioitonaa ob Soniet-son D jhodf sb atado. (ae 08 eboa pomce AS opinÃ
bs rege at pesa On actbssisoo! ma; Bs Sup ciavdent jod eloa O aosto
a Ao E = ia apatia muiçfos E] abs :
:D oEoBistinos
i sb re elspo!
183 289 os ne teuguiA: atsned O 3
o o p E oNsizraneo cb oBpetiaios os ds
CSersynso Rus
“aeilims? goimônossolocs Sade E
o a aro o ao ag g os í eg
“aids vs air ata pe mod pedia ist ada É
onstofanad olag iavômi 95 cBseqususels giês me MÊ
do dos Shusm ob-pvilBino! “aupis: e nOsiGienoo Ot CLnSDD = IM
É NOTSNaE adorei
E nõE (bt) ano a2 = 14 SAT - EX sho atrsgo
ar-roooacs De
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Artigo 86 O Benefício Aluguel Social será gerido pela Diretoria Municipal de
Assistência Social e executado/acompanhado pelo CRAS e/ou CREAS, que
designará equipe de trabalhopara:
| - Organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas
pelo Benefício;
Il - Acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias que
estão sendo beneficiadas e elaboração de relatórios sugerindo a sua manutenção
ou exclusão do Benefício.
Artigo 87 Caberá ao Poder Executivo, na concessão do Benefício Aluguel
Social, estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão deste
benefício.
Artigo 88 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizar e
avaliar os procedimentos utilizados na execução do Benefício Eventual na
modalidade de Aluguel Social.
Artigo 89 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de
Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
$1º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou
à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes
de caso fortuito.
82º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter provisórioe suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau
de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos afetados.
Artigo 90 Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser
regulamentados por Ato Normativo do Poder Executivo Municipal a fim de
regrar os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais, em consonância com a Legislação Estatual e Federal quesobrevier.
Artigo 91 O Município de Itapuí promoverá ações que viabilizem e garantam a
ampladivulgação dos Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua
concessão.
Artigo 92 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município de Itapuí, quanto aos Benefícios Eventuais:
t - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu
financiamento;
H - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda
para constanteampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
ml - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários ãoperacionalização dos Benefícios Eventuais.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
iv - Encaminhar relatório destes serviços, a cada três meses, à secretária
municipal de Assistência Social que apresentará ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Seção III
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Artigo 93 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente naLei Orçamentária Anual do Município (LOA).
Seção IV
Dos Serviços
Artigo 94 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei
Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Artigo 95 Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
$1º Os programas serão deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais
do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
82º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da LeiFederal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento a Pobreza
Artigo 96 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e
sua organização social.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
CAPÍTULO VIII
Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social
Artigo 97 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Artigo 98 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Artigo 99 A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social passa a
denominar-se Diretoria Municipal de Assistência Social.
Artigo 100 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 101 Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei
Municipal nº 2.706 de 29 de novembro de 2017.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
38