norma nº 311/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 110/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 311/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CARGO E FUNÇÃO E
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo público de fonoaudiólogo, a partir da vigência dessa Lei terá
carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
ANTÓNIO ÁLVARO DE-SOUZA
PREFEITO MUNIC)PAL;
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15