norma nº 314/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 113/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 314/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR TERRENO PÚBLICO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizada alienação do imóvel localizado no loteamento “Jardim
San Rafael”, com área de 521,00 m? (quinhentos e vinte e um metros
quadrados), objeto da matrícula 17.982 registrada no 2º Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jaú/SP.
Art. 2º Para fins de alienação fica o imóvel desincorporado da classe de bens
de uso comum do povo e transferido para a classe de bens dominicais do
Município.
Art. 3º A autorização disposta nessa Lei fica subordinada ao cumprimento dos
requisitos dispostos no artigo 97 da Lei Orgânica, e comprovação da
propriedade em nome do Município de Itapuí, na matrícula do imóvel.
Art. 4º Ficará a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuí, 13 de dezembro de 2023.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
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