norma nº 317/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 116/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 317/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE
POSSE DE ÁREA DE TERRA PARA FINS
INSDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizada a cessão de direitos de posse de área de terra para fins
industriais nos termos das Lei nº. 1.252 e 2.236, respeitando as alterações
ocorridas pela Lei 2.412, à empresa SOUZA E CIA LTDA, CNPJ sob
nº.50.030.808/0001-90.
Ar. 2º A área de terras a que se refere o caput deste artigo encontra-se
descrita em croqui específico, com metragem de 1000,00 m? (mil metros
quadrados).
Art. 3º Para a formalização da presente cessão o interessado deverá recolher
aos cofres públicos os valores respectivos a serem calculados conforme
disposto no artigo 5º da Lei 2.389.
Art. 4º Os prazos para início das obras e das atividades industriais começa a
correr a partir da lavratura da escritura de cessão de direitos de posse.
Art. 5º Não será permitida qualquer construção ou benfeitoria de caráter
residencial.
Parágrafo único. Constatada qualquer inobservância aos dispositivos legais
que norteiam o presente ato jurídico, especialmente quanto aos prazos legais
para inicio das obras e das atividades industriais, definidas pela Lei 2.389, a
rescisão da cessão será imediata.
Art. 6º O fechamento das áreas dos terrenos, que poderá ser feito por meio de
cerca viva, alambrado ou muro, assim como o piso das calçadas, deverá
obedecer aos padrões determinados pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º A Prefeitura Municipal fiscalizará o andamento das obras objetivando a
plena execução dos projetos aprovados.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 8º No caso de paralisação das obras por razões imprevistas, exigências
dos órgãos técnicos oficiais ou problemas judiciais, a Prefeitura Municipal,
poderá prorrogar os prazos ou tomar outras medidas administrativas, por
cautela.
Art. 9º Ficará a cargo do comprador as despesas de escritura e registro.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura Í, ro 2023.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ - SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15