norma nº 325/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
AUTÓGRAFO N. 028/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°. 325 
DE 28 DE MAIO DE 2024 
CRIA VAGAS PARA 
CARGO QUE ESPECÍFICA 
E DÁ OUTRAS 
PROVID ÊNCIAS. 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de ltapuí, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil, a ser preenchido por concurso público, referência 11 
da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, desde já autorizada as 
alterações necessárias nas peças orçamentárias LOA e LDO. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e 
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
Prefeitura de ltapuí, 28 de maio de 2024. 
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ANTONd kyA-149 DE 
PREFEITO MUNICIP 
Praça da Matriz, 73 — ITAPUí — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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