norma nº 334/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 101/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 334
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
CRIA NOVA ZONA FISCAL NA
PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida na planta genérica do Município de Itapuí, instituída pela
Lei Complementar nº. 307, de 14 de dezembro de 2023, a zona fiscal 4, nos
termos do anexo | desta Lei.
Art. 2º A apuração do valor venal dos imóveis da zona fiscal 4, criada por esta
Lei, para fins de lançamento do IPTU a vigorar a partir do exercício de 2025,
será realizada de acordo com a tabela de parâmetros estabelecida no anexo Il
desta Lei, com atualização periódica de acordo com o valor da UFIRM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir
de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 11 de ro de 2024.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
omememoss memories
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
remete acerte tsermmss imuremio
MARIANA RUFATO SIQUEIRA
E ZONA 1 -CENTRO
[BBB ZONA 2 - RESIDENCIAL GIRASSOL 1 E
E zoNA3
EE ZONA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2024
VALOR VENAL DO TERRENO INDEPENDENTE Mº
EE ? VALOR POR Mº
LOCALIZAÇÃO VALOR POR M (R$)
(UFIRM)
ZONA 4 6,8909 R$ 46,30
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15