norma nº 336/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 103/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 336
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido à revisão geral anual de vencimentos, salários e
proventos dos servidores públicos do município de Itapuí, bem como das
pensões e proventos de aposentadoria do pessoal inativo e salários de
conselheiros tutelares, no montante de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis
por cento), nos termos do índice acumulado IPCA/IBGE, atualizados até
outubro/2024.
Parágrafo único O percentual de revisão disposto no caput deste artigo
aplica-se para todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público
municipal, ao qual fará constar a respectiva atualização e será publicada no
diário oficial eletrônico do Município e encaminhada à Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 75 da Lei
Complementar nº 241 de 13 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de
dotação própria do orçamento vigente, autorizadas as alterações
necessárias à sua execução, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 11 de dezembro de 2024.
PREF
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