norma nº 2374/2010

= Prefeitura Municipal de Itapuí Se
aPU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº 2.374
DE 18 DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
TRIBUTARIA PARA CONSTRUÇÃO DE
CONJUNTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ttapuí, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º). As Construções de Conjuntos
Habitacionais de interesse social através do Programa Minha
Casa Minha Vida do Governo Federal. Ficam isentos de
recolher taxas municipais
Art. 2º). Para aplicabilidade desta Lei, fica o
empreendedor, obrigado requerer a isenção formalmente na
prefeitura Municipal através de requerimento, apresentado o
projeto e fazendo prova da inclusão no Programa
habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha vida.
é
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7 Prefeitura Municipal de Itapuí q o
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Art. 3º). Realizado o empreendimento e vendido o
imóvel à terceiro, cessa-se os efeitos da presente Lei,
devendo sobre imóvel incidir as taxas municipais e demais
pertinentes.
Art. 4º). Eéta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, “qui s disposições em
contrario.
1)
JOSÉ GI qa SAGGIORO
prefeito Municipa,
a:
“
P4
A
ns
publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
Procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br