norma nº 330/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLÉ 
AUTÓGRAFO N. 058/2024 
LEI COMPLEMENTAR N°. 330 
DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 
CRIA VAGAS PARA CARGO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica criada 10 (dez) vagas para o cargo efetivo de Professor de 
Educação Básica I, a ser preenchido por concurso público, referência 6.14.2 
da tabela de vencimentos, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, desde já autorizada as alterações 
necessárias nas peças orçamentárias LOA e LDO. 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e 
arquivado n Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. 
refeit Itapuí, 25 de setembro de 2024. 
ANTONIO ÁLVA6bESOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça da Matriz, 73— ITAPU — SP Fone (14) 3664-8040 
CNPJ 46.189.726/0001-15 
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