norma nº 331/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 084/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 331
DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
CRIA VAGAS PARA CARGO QUE
ESPECÍFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil, a ser preenchido por concurso público, referência 11 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, desde já autorizada as alterações
necessárias nas peças orçamentárias LOA e LDO.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 24 de outubro de 2024.
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