norma nº 2/2007

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2007
de 22 de maio de 2007
Altera o artigo 31 da Lei Orgânica
do Município de Itapuí, extinguindo o recesso
de julho da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DEltapuí, decreta:
Artigo 1º - O artigo:31 da Lei Orgânica do Município de Itapuí passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo-31-="Independentemente de convocação, a Sessão
Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de
dezembro.”
Artigo 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data'de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. À
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de maio de 2007.
secretaria