norma nº 3/2007

Camara Municipal do apa
Praça da Matuix, 4º Estudo do São Paulo - Cop 17230-000
one: (1) 3664-1251
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2007
De 05 de maio de 2007
REVOGA A EMENDA À LEI ORGANICA DE
04 DE SETEMBRO DE 2006.
Os Vereadores que esta subscre vem,
Orgânica do Município propõe a presente
Os termos do artigo 39, inciso |, da Lei
Emenda, nos seguintes termos:
O
Artigo 1º H ei Orgânica de 04 de setembro de
2006, que altero , | 2º do artigo 5! e RA igo 76 da lei Orgânica do
Município de Ita sceu o 8 3º ao-artigo. o
Orgânica do
AOS O 4º e 5º ao artigo 76 da Lei
igor na data de sua