norma nº 4/2007

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2007
De 17 de JULHO de 2007.
ACRESCENTA O $ 4º AO ARTIGO 76 DA
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL: DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º -“Fica “acrescido ao artigo 76 da Lei-Orgânica do Município o 8 4º,
com a seguinte redação:
“$-4º)- O ingresso na classe inicial de Procurador do
Município dar-se-á mediante concurso público de provas e
títulos.”
Artigo 2º) Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. .
Itapuí, 17 DE JULHO DE 2007.