norma nº 7/2006

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2006
DE 23 DE OUTUBRO DE 2.006
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPUIENSE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuí, por sua Presidente infra-
assinada, por iniciativa da nobre vereadora Silene Valini, apresenta para apreciação
legislativa o seguinte projeto de decreto legislativo:
Artigo 1º) - Fica outorgado o Título de Cidadão Itapuiense ao Tenente da
Polícia Militar do Estado senhor Clodoaldo Munhóz Ribas, pelos relevantes serviços
prestados a comunidade.
Artigo 2º) - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto
Legislativo, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2.006.
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RITA CASS DE OLIVE ILVA XAVIER
PRESIDENTE