norma nº 3/2006

CLIRALIAL
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003/2006
DE 05 DE MARÇO DE 2006.
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 70 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal de Itapuí, passa a ser acrescido
do seguinte inciso:
“Artigo 70)-
XXXO O Prefeito Municipal terá 30 dias(trinta)dias de prazo para tender as
solicitações formuladas por esta Casa de Leis.”
Artigo 2º)- Esta Emenda a lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de abril de 2006.
arEADE RARAS GRAN
PRESIDENTE