norma nº 18/2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2006
DE 20 DE MARÇO DE 2006.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E
EQUIPARAÇÃO DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER, Presidente da Câmara
Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições e tendo em vista a sanção do por
decurso do prazo nos termos do artigo 48, inciso Il, da Lei Orgânica do Município
de Itapuí, promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 19)- Fica adequado e equiparado a tabela municipal de vencimentos
e proventos dos funcionários públicos municipais, os vencimentos dos funcionários
da Câmara Municipal de Itapuí, de acordo com a tabela anexa.
Artigo 2%)- As referências relativas aos cargos e funções dos funcionários
da Câmara Municipal de Itapuí, ficam sendo as seguintes:
1- Diretor da Secretaria- referência 19;
2- Assessora da Presidência- referência 1 8;
3- Assessor do Legislativo- referência 1 5.
4- Assessor Jurídico- referência 15;
Artigo 3)- Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de março de 2006.
Varas O «S.B
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRÃ SILVA XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA
VALDIR MAIA
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