norma nº 14/2005

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IRALHAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14
DE 21 DE JUNHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER, Presidente
da Câmara Municipal de Itapuí, usando de suas atribuições e tendo em vista a Sanção por
decurso de prazo nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Itapuí, promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º) - As atribuições dos cargos do quadro permanente da Câmara
Municipal de Itapuí, são as constantes dos anexos I, NH, IeIv.
Artigo 2º) - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de julho de 2.005.
TA Near SRS Cas
OTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Presidente da Câmara
RITA DE CÁSSIA
Lei Complementar de iniciativa da Mesa da Câmara
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, publique-se,
JOSÉ CELIO PRADO DE FREITAS
iretor