norma nº 1/2005

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2005
DE 04 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS
OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO, DE
CARÁTER INFORMATIVO OU DE
ORIENTAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
— ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1)-A divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo, de caráter informativo
ou de orientação pública, será formalizado através de publicação em boletim informativo ou de jornal
com circulação no município, contratado mediante regular processo licitatorio.
Parágrafo Único)- Enquanto não instituído o veículo de comunicação de que trata o
“caput”, a divulgação se dará por afixação do ato no saguão do prédio da Câmara Municipal.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do
orçamento vigente. :
Artigo 3º)- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Ene
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de maio de 2005.
RITA DE CÁSSIASOTTO DE OLIVE SILVA XAVIER
Presidente da Câmara