norma nº 28/2025

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ITAPUÍ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE AS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art. 18)- Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente
ao exercício de 2023 e em consequência são aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Itapuí referentes a este exercício.
Art. 2º)- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapuí, 23 de outubro de 2025.
VAL STANHO
Presidente
GA NAIARA DALOSSI
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