norma nº 3208/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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AUTÓGRAFO N.º 60/2025 LEI Nº. 3.208
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DA EQUITAÇÃO COMO
TERAPIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover os benefícios da equitação no tratamento de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a prática como uma forma
terapêutica que contribui para o desenvolvimento emocional, social e motor desses indivíduos. Art. 2º Fica instituído o Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) em todo o
território municipal, com a finalidade de:
I - Oferecer acesso à terapia de equitação para crianças com autismo;
II - Promover a capacitação de profissionais em terapias assistidas por animais;
III - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de práticas de equitação terapêutica;
IV - Estimular parcerias entre instituições de saúde, educação e centros de equitação. Art. 3º Os centros de equitação que desejarem participar do Programa TATE deverão atender
aos seguintes requisitos:
I - Ter profissionais capacitados e habilitados para conduzir a terapia;
II - Possuir infraestrutura adequada e segura para a prática da equitação;
III - Adotar protocolos de atendimento que priorizem a segurança e o bem-estar das crianças. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário. Publicado no quadro de avisos do paço municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração da Prefeitura na data supra. Prefeitura de Itapuí, 24 de Novembro de 2025. MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA MUNICIPAL