norma nº 2385/2010

QB) Prelitura Municipal de hapu E)
LEI Nº. 2.385
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
DISPÔE SOBRE O SERVIÇO DE COLETA E
DESPESOQ DE ENTULHOS PROVENIENTES DA
CONSTRUÇÃO eIvIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CONSIDERANDO, que o serviço de coleta e despejo de entulhos
Drovenientes da construção civil está dó realizado nesta
muntcipslidade por Pessoas desautoriz para tal.
Nigiá 'B Táespe jo!
: Os estão sendo
CONSIPERANDO aindd)
Le dos, causando
realizados em
danos ao patria
JOSÊ GILBEF
uso de su
Municipal
presente
de Itapuí, no
que à Câmara
e sanciona a
àrtigo. Município de
Itapul o : da construção
civil em 16 3 não a ] tura Municipal e
a: 5 Os de que trata esta
FAZENDO DIREITO
Arri 2º PE-: fer da n rt
e SNecEa E É E do) EO A RIPRO, 26, a: sem
prejuízo das penalidades cívil « criminais cabíveis,
Let.
Artigo 3º,) sé poderão realizar 9 serviço de soleta &
despejo de entulhos Proventertes da construção civil,
prestadores de serviços, com empresas regularmente
estabelecidas.
êrtigo 4º,) Os prestadores de Serviços que realizarem a
coleta a despejo de entulhos: próvenientes da construção
51
ns OR =
Praça da Matri, 73 - Centro - Iapu SP - Cp: 17 230.000 - SP - Fane: 14] 38648040 wrvtapu sp gov
E Prefeitura Municipal de Itapuí go;
A
DIREITO
FRED O,
Civil para Particulares deverão Tequerer êutorização na
Prefeitura Municipal, observando-se a incidência dos
impostos e taxas Provenientes do Serviço prestado.
Artigo 59,) À mesma Penalidade Gisposta no artigo 2º, fics
suseito q infrator do disposto no ârtigo 47 desta Lei,
Artigo. 62. |] Esta Lei entrará em vigor na data da sua
Publicação, ficam Fevogadas as disposi.
em contrário.
Bl, registrada
Administração
q
CNPJ 48.189.728/0001-15
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