norma nº 2392/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
0 Prefeitura Municipal de Itapuí ES
DE LEI Nº 2.392/2011
DE 16 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
MÚTUA COOPERAÇÃO COM ENTIDADE
PARA ABRIGAMENTO DE MENORES EM
SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º). Fica o Município de Itapuí, autorizado
a firmar convênio objetivando mutua cooperação para o
abrigamento em entidade especializada de crianças e
adolescentes vítimas de maus, tratos, -abandonadas ou em
situação de risco, encaminhadas pelo Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e/ou por determinação judicial.
Artigo 2º). Serão pagos à Instituição conveniada
o valor mensal estipulado em convênio, por cada menor
abrigado a partir da data do abrigamento.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP- Fone: (14) 3664-8040 - www.itapuí.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 3º). O Termo de ajuste conterá cláusulas
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necessárias ao fiel cumprimento do convênio, inclusive as
obrigações e deveres das partes.
Artigo Esta lei entrará em vigor na da de
sua publicação, ré q - isposiçõeks contrarias.
* Prefeito Municipal
A
Ed
em livro próprio e a
da Prefeitura, na da
Procuradora
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