norma nº 2390/2010

E Prefeitura Municipal de Itapuí go
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº. 2.396
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTITUI E DEFINE A CAMARA DE
CONCILIAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE
ACORDOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA
O ARTIGO 97, -S8 8%, INCISO TII,
DO ADCT, DA CARTA FEDRAL,
INTRODUZIDA PELA EC/2009, No
ÂMBITO MUNICIPAL E REVOGA A LEI
Nº. 2.364/20H
JOSÉ GILBERTO SA
uso de suas 3 E É
Municipal aprovou e : 3 seguinte Lei:
de Itapuí, no
Artigo 1º) Conciitação
competenta DE ç C: E e que trata o
art; 97, B PeLso RE Marta Federal,
introduzid 2 é , dpal, A Câmara
de Concll : Ho Pprefsito
Municipal, : : " que deverão
ser i pntrots interno
indicados pelo
7
rt ara de Conciliação
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d prevendo e
verão elabges; di E : td dué
ndo lia Trofa testo, ERLERISA » conciliação,
que poderéjãos ta | estralment
de anual ES ESIoI tod Matede] Eloa prever
objetivamente as regras € 0 padrões necessários para a
celebração dos acordos individuais, contemplando vaiores
representados por unidade de precatório ou por credor
individualizado.
go 2º) = Og arani
& 1ºj. O edital deverá assegurar a plena acessibilidade a
todos. os. credores municipais, contando com adequada
divulgação, a ser feita no Diário Gficial do Estado ou em
jornal de grande clrculação local, com antecedência de 30
dias da sessão de conciliação. É vedada qualquer exigência
que impeça ou dificulte-a habilitação;
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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FAZENDO OIREITO
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& 2º) - à habilitação deverá ser feita palo advogado
constituído nos autos, através de: petição protocolada ou
POr mato virtual previsto no edital; indicando,
percentualmente, a oferta de deságlo, que deverá observar q
limite máximo de 50% (cinghenta por cento);
S 3º) - O pedido da heblljtação indicará o número da “ordem
cronológica” do precatório, bem como, em se tratando de
certame contemplando credores individuals, ” nome;
qualificação e CFF dos titulares dos respectivos créditos:
& 4º) — À habilitação somente será re:
perante a Municipalidads quinze
solenidade.
da se protocolada
dias antes da
credores que
eçam à me Ea ; : E di Ser resolvido
em atenção “flo ros O gái Cambér er adotado
a ] 3 ou do “maior”
procatório, instruida com
certidão dos jo or ; OS até O Ultimo
dia 1º E - "| 9 edital poderá
estabeleçal ) geliiZação da ordem
de prívil a E art. 100 da
onstituiç E: do pres Pos portadores
de doenças 7 to m de idads, Os
idosos, $ 3º, da art.
100, da - itações deverão
comprovar a”condigao de preferânci
Atlas 401 MEET eisitso:
no edital. FAZENDO BEM FEITO
árrigo 3“] - Concluída a sessão, Og integrantes da Câmara
de Conciliação indicarão, em 15 [Qguinze) dias, a cronologia
das propostas vitarlosas em atenção ao eritério de
desempate indicado no edital, O resultado será afixado no
Crgão oficial de publicação do município = publicado no
Diario Oficial do Estado de São Paulo ou em meio virtual
previsto no edital, e comunicado diretamente ao DEPRE que
promgverá a conferência, atualizando o valor é autorizando
o pagamento e quitação dos procatórios ou cráditos
individualizados.
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1º). O acordo individual poderá não produzir efeitos se
meEiiado irreguiaridades relativas à legitimidade do
habilitante ou a qutros pressupostos -cssenclals ligados ao
respectivo crédito,
9 2º). — As impugnações ou reclamações à fecusa (o
habilitação serão resolvidas Ru prado de 15 (quinze) ditas
do respectivo ato, Quorsendo O aforamento ou impetração de
medidas judicial contra a dnabilitação ou em face da
proclamação do resultado da sessão, salvo determinação
judicial em sentido contrário, será reservado & valor em
discussão, pata Hão obstsr 3 Liqui ação dos demais
habilitantes.
Artigo 6º) Po ei di aiparo Os reçursos
depostrados;, + Sta da =» podsrão ser feitos
com os valorésA Ósitos mensais
Artigo 7º) : - precatório ou
individualm 3
data de ava
contrário,
PREFEITURA MUNTE: DE DEZEMBRO DE 2010.
FA ZE Rertesto punraiparo o py
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
Prócuradora
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