norma nº 2393/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
70 Prefeitura Municipal de Itapuí E)
LEI Nº 2.393/2011
DE 16 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
ESTÁGIO A ALUNOS MATRICULADOS
NO SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL =
SENAC.
Se)
Piá JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal
A
PE dz Itapuí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições
AS
ur legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou
ai e ele sanciona a seguinteLei.
Art. 1º), Fica o Município de Itapuí, autorizado
a firmar acordo de cooperação para concessão de estágio de
a alunos matriculados no serviço nacional de aprendizagem
comercial -— SENAC.
Artigo 2º). Para a efetivação do presente acordo,
será celebrado um Termo de Compromisso de Estágio
Curricular entre o aluno e a concedente, devendo a
Instituição de Ensino assinar como interveniente, nos
termos dos artigos 3º, inciso II; 7º, inciso I, e parágrafo
único do artigo 8º, da Lei nº. 11.788/2008.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3564-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7h Prefeitura Municipal de Itapuí 3
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FAZENDO BEM FEITO
Artigo 3º). As condições gerais referentes as
obrigações da Instituição de Ensino e do Poder Publico
Municipal se regerá nos termos do Anexo I desta Lei.
Artigo 4º). As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão através de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 51). em vigor na da de
7 » 1 .
sua publicação, rev9 adas ans IADE contrarias.
Publicada no quadro ide avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e ia de Administração
Procuradora
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