norma nº 2395/2011

LEI Nº. 2.395/2011 FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
= Prefeitura Municipal de Itapuí ES
DE 16 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.288 DE 27 DE
JUNHO DE 2008, POR DESCUMRIMENTO DE
EXIGÊNCIAS LEGAIS DE DESTINAÇÃO E
EMPREENDIMENTO DA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica revogada a cessão de área de
terra de 420 (quatrocentos e vinte) metros quadrados feita a
Borracharia Terra Seca, autorizada pela Lei nº. 2.288/2008 e
Lei 2.236/2007.
Artigo 2º) - A presente revogação se motiva no
descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei
2.288/2008, especialmente quanto ao descumprimento do prazo
para inicio da obra e das atividades do empreendimento.
S 1º)- Nos termos do artigo 10 da Lei 1.252 de 04
de julho de 1985, o presente ato deverá der aprovado pela
Câmara Municipal.
Artigo 3º)- Para cumprimento do disposto nesta
norma assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação desta Lei, para que o cessionário saia da posse do
imóvel. Após o decurso deste prazo será dado ao imóvel à
destinação necessária de acordo com o interesse publico.
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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HNH em vigor na dat arazeNdo viremo
raid FAZENDO BEM FEITO
em contrário.
irco de 2011.
publicada no quadro dd avises“do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data Supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
Procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15
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