norma nº 2396/2011

Prefeitura Municipal de Itapuí pod
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº. 2.396/2011
DE 16 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.293 DE 04 DE
JULHO DE 2008, POR DESCUMRIMENTO DE
EXIGÊNCIAS LEGAIS DE DESTINAÇÃO E
EMPREENDIMENTO DA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
artigo 1º) — rica vevogada a cessão de área de
terra de 420 (quatrocentos é vinte) metros quadrados feita à
Lagatta Representação comercial Ltda, autorizada pela Lei
nº. 2.293/2008 & Lei 2.236/2007.
Artigo 2º) = A presente revogação se motiva no
descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei
2.293/2008, especialmente quanto ad descumprimento do prazo
para inicio da obra e das atividades do empreendimento.
s 1º)- Nos termos do artigo 10 da Lei 1.252 de 04
de julho de 1985, o presente ato deverá der aprovado pela
Câmara Municipal.
Artigo 3º)- Para cumprimento do disposto nesta
norma assinala-se O prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação desta Lei, para que O cessionário saia da posse do
imóvel. Após o decurso deste prazo será dado ao imóvel à
destinação necessária de acordo com O interesse publico.
CNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www. itapui.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
— Municipal de Itapuí E)
vigor na data de sua
LP SA a cá. em
||contrário.
ké disposiçãe
(/ |
prefeitura Municif b N
a
artigo 4º)- Esta
publicação, revogadas
| |
PREFEITO MUNICIPR
r
publicada no quadro del avisos do Paço Municipal, registrada
retaria de Administração
em livro próprio e ara ivada na See
da prefeitura, Ná data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15
o - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www itapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 73 - Centr