norma nº 2397/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
0 Prefeitura Municipal de Itapuí E)
LEI Nº. 2.397/2.011
DE 16 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.253 DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2008, POR
DESCUMRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS
DE DESTINAÇÃO E EMPREENDIMENTO DA
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CILBERTO SAGCIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) -— Fica revogada a cessão de área de
terra de 525 (quinhentos e vinte e cinco) metros quadrados
feita a Smmart Móveis |Ltda., autorizada pela Lei nº.
2.253/2008 e Lei 2,236/2007.
Artigo 2º) = A presente revogação se motiva no
descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei
2.253/2008, especiádimente quanto ap descumprimento do prazo
para inicio da obra e das atividades do empreendimento.
S 1º)- Nos termos do artigo 10 da Lei 1.252 de 04
de julho de 1985, o presente ato deverá der aprovado pela
Câmara Municipal.
Artigo 3º)- Para cumprimento do disposto nesta vns
norma assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação desta Lei, para que o cessionário saia da posse do
imóvel. Após o decurso deste prazo será dado ao imóvel à
destinação necessária de acordo com o interesse publico.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
E Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 4º) E á em vigor na data de
sua publicação, revd ta Elen Es em contrário.
Prefeitura Munici Mharço de 2011.
Publicada no quadro dk avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Seeretaria de Administração
da Prefeitura, na data supra,
SGAVI
Procuradora
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