norma nº 2398/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
7 Prefeitura Municipal de Itapuí 3
LEI Nº. 2.398/2011
DE 16 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.255 DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2008, POR
DESCUMRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS
DE DESTINAÇÃO E EMPREENDIMENTO DA
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica revogada a cessão de área de
terra de 420 (quatrocentos e vinte) metros quadrados feita a
Paulo Henrique Jucolotto, autorizada pela Lei nº. 2.255/2008
e Lei 2.236/2007.
Artigo 2º) - À presente revogação se motiva no
descumprimento | das | exigências estabelecidas pela Lei
2.255/2008, especialmente quanto ao descumprimento do prazo
para inicio da obra e das atividades do empreendimento.
s 1º)- Nos termos do artigo 10 da Lei 1.252 de 04
de julho de 1985, o presente Bto deverá-der 'aprovado pela
Câmara Municipal.
Artigo 3º)- Para cumprimento do disposto nesta
norma assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação desta Lei, para que o cessionário saia da posse do
imóvel. Após o decurso deste prazo será dado ao imóvel à
destinação necessária de acordo com o interesse publico.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www itapui.sp.gov.br
e Prefeitura Municipal de Itapuí ER)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Procuradora
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