norma nº 2408/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
70 Prefeitura Municipal de Itapuí 3
LEI Nº. 2.408/2011
DE 28 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PLACAS EXPLICATIVAS NOS LOGRADOUROS
PUBLICOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO
DE ITAPUI, E O PRAZO QUE O PODER
EXECUTIVO DEVERA PROMOVER A
INSTALAÇÃO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º.) =. Esta Lei dispõe sobre a
ordenação e a forma que será posta & placa explicativa de
nomes dos logradouros públicos no território dô Município de
Itapuí.
S 1º)- Em se tratando de ruas, avenidas,
becos, ladeiras ou estradas, a placa deve ser colocada no
inicio, e no fim do logradouro público.
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
7 Prefeitura Municipal de Itapuí E)
S 2º)- As placas devem ser escritas em
linguagem acessível ao entendimento de qualquer publico, e
poderão mencionar fatos históricos ligados ao logradouro, se
for o caso.
S 3º)- Na placa deve constar apenas os dados
referentes ao logradouro, homenagens, nome de autoridades
municipais, estaduais e federais, data do evento,
colaboradores no seu todo.
Artigo 2º)- O Prefeito Municipal de Itapuí
delegara ao Setor de Obras da Prefeitura a incumbência de
instalação de placas 24 horas antes da inauguração e
mantendo-a encoberta até o encerramento.
S 1º Se constatado erros na placa a ser posta
no logradouro, esta devera ser Substituída antes de ser
afixada.
Artigo 3º)- Esta Lei não se aplica para a
colocação de nome de pessoas. ainda. vivas -nos logradouros
públicos no território do Município de Ttapuí.
Artigo 4º)- O Poder Executivo tomara as demais
providencias necessárias para a fiel execução desta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação, inclusive regulamentando situações não previstas
sem eu texto.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7h Prefeitura Municipal de Itapuí E)
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Publicada no quadro de hvisos-do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data supra,
KA HA MARIA SGAVII
Procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - Www.itapui.sp.gov.br