norma nº 2406/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
7) Prefeitura Municipal de tapuá ES
LEI Nº. 2.406/2011
DE 12 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2011 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o'Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2011 à firmar convênio com à seguinte entidade:
$ 1º - ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEBEICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE
SÃO JOSÉ DE ITARUÍT:
I - Através de Convênio, o valor de até R$ 96.000,00 (noventa
e seis mil reais), para fins assistentiais ligados à saúde,
com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção básica;
56.3.3.50.43 = subvenções sociais municipal
Artigo 2º)- Os valores de que trata esta Lei poderá ser
parcelado em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de
Convênio deverá observar | para, fins) [de REQUERIMENTO e
PRESTAÇÃO DE CONTAS -'as regulamentações constantes na
Instrução Normativa-nº. 02/2008 pm» áreas mpnicipal-do Tribunal
de Contas do Estado de-São-Paulo' + Lei! Federal nº. 8.666/1993
e Lei Municipal nº 2.387 de 20 de dezembro de 2010, sem
prejuízo da apresentação de demais documentos que a
municipalidade julgar necessário para a liberação dos
recursos,
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO = Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2011, elaborada pela Lei
nº. 2.370 de 30 de junho de 2010, e na Lei nº. 2.381, de 25
de outubro de 2010, que estima receita e fixa despesa do
município de Itapuí para o exercício de 2011,
RECEBI
QU) ss cu. py”,
o E CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
0 Prefeitura Municipal de Itapuí a]
Artigo 5º) | na data de sua
Publicada no quadro 4 dó Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data! supra.
KATU MARIA SGAVIOLIT
Procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br