norma nº 2405/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
7) Prefeitura Municipal de Itapuí E3
LEI Nº. 2.405/2011
DE 12 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA
ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - 241º ZONA ELEITORAL -
JAÚ.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º —' Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Justiça Eleitoral do
Estado de São Paulo = 241º Zona Eleitoral da Comarca de Jaú
para atendimento das úpecessidades locais de instalação e
prestação de serviço eficiente.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado contará
os seguintes deveres do Município de Itapuí:
a) Pagamento de um terço do aluguel do prédio
que abriga o cartório, cujo o valor mensal,
atualmente, é de R$ 1.087,00 (hum mil e
oitenta e sete reais), quantia que sofrera
reajuste no próximo mês de março, com
aplicação de índice contratualmente ajustado
(IGP/FGV);
b) Transporte de equipamentos e servidores
para algumas das sedes do TER/SP, em São Paulo
- Capital;
c) Transporte de servidores para realizações
de diligencias referentes a processos em
andamento na Zona, notadamente nos períodos
dos pleitos eleitorais;
d) Transporte de servidores para realização de
vistoria nos locais de votação, bem como para
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
& Prefeitura Municipal de Itapuí ER)
qualquer atividade atinente aos trabalhos do
Cartório;
e) Fornecimento de produtos e serviços
necessários ao bom funcionamento do cartório;
f) Manutenção da estrutura da sede do Juízo,
como serviços elétricos e hidráulicos, poda de
arvore, materiais de limpeza, eventuais
reparos e aperfeiçoamentos, entre outros;
q) Fornecimento de equipamentos, bem como
realização de reparos naqueles já existentes e
utilizados pelo Cartorio
h) disponibilização de quaisquer outros bens
ou serviços necessários
decorrentes com a
verbas próprias do
Artigo
execução desta lei cg
orçamento vigente,
de sua publicação, rÊ
Prefeitura Muni! AM MB abril de 2011.
Publicada no quadro da avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data
Procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br