norma nº 2404/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
77 Prefeitura Municipal de Itapuí 3
LEI Nº. 2.404/2011
DE 12 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2011 FIRMAR CONVÊNIO À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2011 à firmar convênio com à seguinte entidade:
$ 1º - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATI DE JAÚ:
1 - Através de Convênio, o valor de até R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais), para fins assistenciais ligados à
saúde, com a seguinte dotação: 10- “saúde; 10.01- atenção
básica; 56.3.3.50.43-="subvenções sociais municipal.
artigo 2º)- Os valores de que trata esta Lei poderá ser
parcelado em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de
convênio deverá observar para fins de REQUERIMENTO e
PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na
Instrução Normativa nº. 02/2008-— área mmicipal do Tribunal
de Contas do Estado-de São Paulo — Lei Federalnº. 8.666/1993
e Lei Municipal”hº. 2,387 de 20º de dezembro de 2010, sem
prejuízo da apresentação de demais documentos que à
municipalidade julgar necessário para a liberação dos
recursos.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO = Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para O exercício de 2011, elaborada pela Lei
nº. 2.370 de 30 de junho de 2010, e na Lei nº. 2.381, de 25
de outubro de 2010, que estima receita e fixa despesa do
município de Itapuí para o exercício de 2011.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7 Prefeitura Municipal de Itapuí E]
FAZENDO DIREITO
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lor na data de sua
contrário.
Artigo 5º) - Esta 4
publicação, revogam e
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Publicada no quadro de |avisos do Paço Municipal, registrada
lc abril de 2011.
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data suprÃ!
KATUCHA MARIA SGAVIOL|
Procuradora
CNPJ 46.189.726/0001-15
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