norma nº 2403/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
7h Prefeitura Municipal de Itapuí 3
LEI Nº. 2.403/2011
DE 12 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2011 CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuíi/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2011 conceder subvenção à seguinte entidade:
S 1º - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE
ITAPUI:
I - a título de subvenção municipal, o valor de até R$
12.000,00 (doze mil reais), para fins assistenciais, com a
seguinte dotação: 08-assistência social; 08.04- fundo
municipal de assistência) social; 37.3.3.50.43 = subvenções
sociais assistenciais.
Artigo 2º)- A subvenção de que trata esta Lei poderá ser
parcelada em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de
subvenção deverá observar | para | fins | de | REQUERIMENTO e
PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na
Instrução Normativa nº. 02/2008 - área municipal do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - e Lei Municipal nº 2.387
de 20 de dezembro de 2010, sem prejuízo da apresentação de
demais documentos que a municipalidade julgar necessário para
a liberação dos recursos.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO = Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2011, elaborada pela Lei
nº. 2.370 de 30 de junho de 2010, e na Lei nº. 2.381, “de 25
de outubro de 2010, que estima receita e fixa despesa do p
município de Itapuí para o exercício de 2011.
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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FAZENDO BEM FEITO
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Artigo 5º) - Está (ei dita A Wbbr na data de sua
publicação, revoga |
Prefeitura
Publicada no quadro de avisos do. Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
da Prefeitura, na data Supra
KATUCHA IA VT
Procuradora
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