norma nº 2402/2011

70 Prefeitura Municipal de Itapuí 3
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº. 2.402/2011
DE 12 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2011 A FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER
AUXILIO, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU
REPASSE À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuíi/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2011 a. firmar convênio, conceder auxilio,
subvenção, contribuição e/ou repasse à seguinte entidade:
S 1º - À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI,
1 - a título de subvenção municipal, o valor de até R$
77.400,00, (setenta e sete mil e quatrocentos reais), para
fins assistenciais, com a seguinte dotação: 08- assistência
social; 08.04- fundo municipal de assistência social; 37-
3.3.50.43 = subvenções sociais assistenciais.
II - a título de repasse de recursos do Governo Federal, o
valor de até R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte
reais), destinados a execução: descentralizada, de Proteção
Social - Básica e' Especial, com -a 'seguinte- dotação: 08-
assistência social; 08.04. fundo. municipal | de assistência
social; 39-3.3.50143 = subvenções -sociais' federal.
III - a título de repasse de recursos do Governo Estadual,
enviados pela Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social o valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), destinados a execução descentralizada do Programa
Estadual de Proteção Social - Básica e Especial, com a
seguinte dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo
municipal de assistência social; 38-3.3.50.43 = subvenções
sociais estadual.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
a Prefeitura Municipal de Itapuí
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 2º)- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios
de que trata esta Lei poderão ser parceladas em até 12 meses,
mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através
de
subvenção, auxilio, contribuição e/ou repasse deverá observar
para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS
as
regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008
- área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- e Lei Municipal nº 2.387 de 20 de dezembro de 2010,
prejuízo da apresentação de demais documentos que
sem
a
municipalidade julgar necessário para a liberação dos
recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo
1º, inciso II e III; ficam subordinados a efetivação do
repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de
Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não
forem literalmente efetivados»
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado
alterações necessári
Orçamentárias, para
nº. 2.370 de 30 de jk
as
as na LDO - Lei de Diretrizes
exercício de 2011, elaborada pela Lei
Lei nº. 2.381, de 25
de outubro de 2010, a e fixa despesa do
município de Itapuí 2011
Artigo 6º) - Esta libor na data de sua
publicação, revogam contrário.
Prefeitura Maid UA AD <5=17 de 2077.
Publicada no quadro de faço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivad de Administração
da Prefeitura, na data 4
KATUC!
rocuradora
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