norma nº 2813/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.813.2020
DE 09 DE JUNHO DE 2020
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2264 DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2.264 de 29 de fevereiro de 2008 que
cedeu a título oneroso, para Marlene Aparecida do Nascimento ME a posse de área
de terra descrita na Lei Municipal nº 2.236/2007.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 DE JUNHO DE 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Prefeitura na data supra.
Autógrafo nº 33.2020
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