norma nº 2417/2011

E Prefeitura Municipal de Itapuí ES
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº. 2.417
DE 03 DE JUNHO DE 2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÍ:
Faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e
respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Artigo 2º. - Para o cumprimento do disposto no art.
1º, fica o Poder Executivo autorizado:
1 - à executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
II - à receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais e outros;
III - a abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites
previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL D 03 DE JUNHO DE 2011
A
Publicada no quadro icipal, registrada
em livro próprio e de Administração
da Prefeitura, na dat
CNPJ 46.189.726/0001-15
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